Procedimento Comum Cível 0801097-34.2020.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801097-34.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Osmarino de Souza Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogada: Rosilene da Costa Silva (OAB: 19153/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Ana Maria Brigliano Russo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA - PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária movida contra a Bradesco Vida e Previdência S.A., sob o fundamento de que as lesões ocupacionais alegadas não estão cobertas pelo contrato de seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia sobre: a) a caracterização de lesão ocupacional como acidente de trabalho; b) a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de doenças ocupacionais; c) o dever de indenizar da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cláusulas de exclusão de cobertura: a) O contrato de seguro coletivo em questão exclui expressamente doenças ocupacionais e lesões decorrentes de esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos das coberturas de invalidez permanente por acidente. b) Essa exclusão foi pactuada e respeita o princípio da interpretação restritiva dos contratos de seguro, previsto no art. 757 do Código Civil. 4. Riscos predeterminados: a cobertura securitária abrange apenas os riscos previstos no contrato, não sendo possível sua ampliação para abarcar hipóteses excluídas. 5. Precedentes do STJ e do TJMS: o entendimento consolidado reconhece a validade das cláusulas de exclusão em contratos de seguro de vida em grupo, não sendo possível equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários. 6. Dever de informação: Conforme o Tema 1112/STJ, o dever de prestar informações sobre as cláusulas contratuais cabe exclusivamente ao estipulante nos contratos de seguro coletivo, afastando a responsabilidade da seguradora. 7. Ausência de prova da cobertura: a perícia médica apontou inexistência de invalidez permanente por acidente, concluindo por limitação funcional decorrente de doença agravada pelo trabalho, patologia expressamente excluída do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contrato de seguro de vida em grupo, cláusulas que excluem doenças ocupacionais e lesões decorrentes de esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos das coberturas securitárias não são abusivas, desde que pactuadas e previstas nas condições gerais do contrato. Não se pode equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, em respeito ao princípio da interpretação restritiva dos contratos de seguro. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Lei nº 8.213/91, art. 20; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1068, REsp 1845943/SP e REsp 1867199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 02/03/2023; STJ, REsp 1850961/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/06/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0802606-51.2022.8.12.0045, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 12/11/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801097-34.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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