Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802122-79.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 55.610,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

AUREA CARDOSO BRASIL

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 11078·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:15

Recebidos os autos

15/10/2024, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 20:11

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:04

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:10

Documentos

Despacho

•15/10/2024, 20:11

Sentença

•19/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:15

Recebidos os autos

15/10/2024, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 20:11

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0802122-79.2020.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aurea Cardoso Brasil - Intimação da parte exequente acerca do cancelamento do ROPV (fls. 382), bem como para que efetue o cadastro dos dados bancários da autora AUREA CARDOSO BRASIL no endereço https://www5.tjms.jus.br/precatorios/ no prazo de 05 dias.

09/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:57

Juntada de Informações

05/07/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:19

Transitado em Julgado em #{data}

01/07/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:54

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:42

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 18:18

Julgado procedente o pedido

19/06/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

07/04/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 11:04

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:03

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:50

Realizado cálculo de custas

27/06/2023, 18:42

Realizado cálculo de custas

08/06/2023, 07:10

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 17:21

Realizado cálculo de custas

24/05/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 01:13

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/07/2022, 17:31

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 10:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.

24/05/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 06:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 17:10

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

18/05/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 18:35

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.

20/04/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 08:59

Recebidos os autos

04/03/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:54

Conclusos para despacho

04/03/2022, 13:47

Conclusos para despacho

04/03/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:53

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.

11/02/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 00:36

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2022.

26/01/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 03:33

Juntada de Ofício

21/01/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2021, 14:48

Expedição de Ofício.

01/12/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 18:33

Recebidos os autos

26/11/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:15

Conclusos para despacho

16/11/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2021.

13/11/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:55

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:33

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 17:22

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 13:45

Realizado cálculo de custas

20/10/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 13:20

Transitado em Julgado em #{data}

20/10/2021, 13:20

Recebidos os autos

20/10/2021, 12:21

Recebidos os autos

20/10/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/05/2021, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/05/2021, 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões

31/05/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2021.

26/05/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de Apelação

24/05/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 01:36

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.

26/03/2021, 23:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 08:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 17:54

Recebidos os autos

22/03/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 18:43

Julgado procedente em parte o pedido

22/03/2021, 18:43

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 17:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 22:11

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2020, 15:22

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 23:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 19:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 15:07

Expedição de Carta.

23/10/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 15:25

Recebidos os autos

07/10/2020, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 18:49

Conclusos para despacho

07/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2020, 08:36

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

13/08/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 22:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 12:21

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 18:43

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2020.

07/07/2020, 21:43

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 08:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:41

Expedição de Carta.

06/07/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:38

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2020, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 15:25

Expedição de Carta.

27/05/2020, 15:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 12:23

Juntada de Petição de Réplica

26/05/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2020, 22:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2020.

21/05/2020, 22:07

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 08:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 18:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 18:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2020.

05/05/2020, 22:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 08:51

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 14:26

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 22:54

Recebidos os autos

30/04/2020, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2020, 15:38

Conclusos para despacho

07/04/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 10:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 10:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

07/04/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 09:27

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 09:24

Despacho

•04/03/2022, 15:54

Despacho

•26/11/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:01

Sentença

•22/03/2021, 18:43

Despacho

•07/10/2020, 18:49

Interlocutória

•30/04/2020, 15:38