Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802963-89.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2017

Valor da Causa

R$ 302.228,92

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

MATHEUS CARDOSO VALENTINO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LUCIMAR CARDOSO VALENTINO

CPF

Autor

MIKEL CARDOSO VALENTINO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ROBERSON ALECIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

TAÍSE SIMPLÍCIO RECH BARBOSA

OAB/MS 18066·CPF·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MATHEUS CARDOSO VALENTINO

CPF

Autor

LUCIMAR CARDOSO VALENTINO

CPF

Autor

MIKEL CARDOSO VALENTINO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ROBERSON ALECIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EMANUEL FREIRE DA FONSECA

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEMIR PORTELA PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MORALES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os autos

16/04/2026, 09:51

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

16/04/2026, 09:51

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 16:11

Todas as movimentações(243)

Recebidos os autos

16/04/2026, 09:51

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

16/04/2026, 09:51

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 09:16

Despacho

•21/11/2024, 17:25

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16/04/2026, 09:50

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16/04/2026, 09:50

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16/04/2026, 09:50

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16/04/2026, 09:50

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16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Documento Digitalizado

16/04/2026, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:55

Emissão da Relação

17/11/2025, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 09:16

Conclusos para decisão

18/02/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:15

Conclusos para decisão

16/07/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 13:00

Prazo em Curso

09/07/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Taíse Simplício Rech Barbosa (OAB 18066/MS) Processo 0802963-89.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucimar Cardoso Valentino, Mikel Cardoso Valentino, Matheus Cardoso Valentino - Intimação da parte credora para manifestar acerca da impugnação, em 15 (quinze) dias.

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:00

Emissão da Relação

08/07/2024, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/06/2024, 11:16

Evolução da Classe Processual

06/06/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 18:22

Recebida petição inicial

07/05/2024, 18:22

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:01

Prazo em Curso

05/03/2024, 11:29

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 11:48

Emissão da Relação

01/03/2024, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.

27/01/2024, 04:06

Prazo em Curso

11/01/2024, 18:18

Prazo em Curso

11/01/2024, 18:17

Prazo em Curso

11/01/2024, 18:16

Prazo em Curso

11/01/2024, 14:20

Juntada de NULL

11/01/2024, 14:19

Juntada de Mandado

11/01/2024, 14:19

Prazo em Curso

19/12/2023, 14:17

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 16:00

Conclusos para despacho

07/12/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:32

Prazo em Curso

30/11/2023, 09:32

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:50

Emissão da Relação

28/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:48

Prazo em Curso

20/09/2023, 13:41

Juntada de NULL

20/09/2023, 13:35

Juntada de Mandado

20/09/2023, 13:35

Prazo em Curso

13/09/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 18:01

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 10:55

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 07:29

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:46

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:29

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 05:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 16:48

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2023, 08:59

Prazo em Curso

03/07/2023, 14:09

Emissão da Relação

03/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 16:46

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 16:26

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2022, 13:45

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 21:57

Emissão da Relação

29/11/2022, 21:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2022, 06:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2022, 06:44

Transitado em Julgado em data

05/10/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2022, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2022, 15:39

Prazo em Curso

18/05/2022, 22:04

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:36

Autos preparados para expedição

10/02/2022, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões

18/01/2022, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:09

Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

29/11/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2021, 07:46

Emissão da Relação

26/11/2021, 10:05

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2021, 16:46

Prazo em Curso

19/11/2021, 14:44

Documento Digitalizado

19/11/2021, 14:38

Documento Digitalizado

19/11/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:11

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 07:48

Autos preparados para expedição

25/10/2021, 20:25

Emissão da Relação

25/10/2021, 20:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:56

Registro de Sentença

30/09/2021, 16:56

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2021, 16:56

Conclusos para julgamento

29/04/2020, 10:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2019, 11:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 07:58

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 12:33

Autos entregues em carga ao Promotor

23/10/2019, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2019, 15:49

Processo saneado

21/10/2019, 15:49

Conclusos para julgamento

28/11/2018, 08:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2018, 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais

08/10/2018, 14:33

Prazo em Curso

03/10/2018, 18:03

Documento Digitalizado

03/10/2018, 18:02

Documento Digitalizado

03/10/2018, 18:02

Autos preparados para expedição

24/09/2018, 17:11

Expedição de Ofício.

24/09/2018, 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais

24/09/2018, 13:45

Prazo em Curso

11/09/2018, 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2018 02:57:49, 2ª Vara Cível.

04/09/2018, 14:57

Documento Digitalizado

24/07/2018, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 16:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2018, 11:24

Documento Digitalizado

05/07/2018, 11:18

Documento Digitalizado

05/07/2018, 11:18

Documento Digitalizado

05/07/2018, 11:18

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2018, 12:56

Prazo em Curso

29/06/2018, 11:12

Expedição de Ofício.

28/06/2018, 15:59

Expedição de Ofício.

28/06/2018, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2018, 10:35

Expedição em análise para assinatura

27/06/2018, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2018, 10:35

Emissão da Relação

27/06/2018, 10:28

Autos preparados para expedição

27/06/2018, 10:24

Expedição de Ofício.

27/06/2018, 10:21

Autos preparados para expedição

22/06/2018, 18:55

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 18:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2018 02:30:00, 2ª Vara Cível.

22/06/2018, 18:43

Documento Digitalizado

17/05/2018, 16:46

Documento Digitalizado

17/05/2018, 16:46

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 08:27

Autos preparados para expedição

26/04/2018, 15:48

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 15:48

Emissão da Relação

26/04/2018, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2018, 18:04

Processo saneado

25/04/2018, 18:04

Conclusos para despacho

13/04/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2018, 10:53

Documento Digitalizado

13/04/2018, 10:52

Documento Digitalizado

13/04/2018, 10:52

Publicado ato_publicado em 12/04/2018.

12/04/2018, 01:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2018, 08:34

Prazo em Curso

10/04/2018, 14:13

Documento Digitalizado

10/04/2018, 13:57

Documento Digitalizado

10/04/2018, 13:57

Expedição de Ofício.

09/04/2018, 17:30

Expedição de Ofício.

09/04/2018, 17:30

Autos preparados para expedição

09/04/2018, 16:48

Autos preparados para expedição

09/04/2018, 16:48

Expedição de Ofício.

09/04/2018, 16:46

Emissão da Relação

09/04/2018, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2018, 08:39

Expedição em análise para assinatura

04/04/2018, 18:02

Autos preparados para expedição

04/04/2018, 16:09

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 15:45

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2018 02:15:00, 2ª Vara Cível.

04/04/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 16:46

Prazo em Curso

07/03/2018, 11:51

Documento Digitalizado

07/03/2018, 11:49

Documento Digitalizado

07/03/2018, 11:49

Publicado ato_publicado em 07/03/2018.

07/03/2018, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2018, 08:48

Autos preparados para expedição

05/03/2018, 17:03

Expedição de Ofício.

05/03/2018, 17:02

Emissão da Relação

05/03/2018, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2018, 16:40

Despacho Saneador

23/02/2018, 16:39

Conclusos para decisão

14/06/2017, 10:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2017, 15:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2017, 15:22

Documento Digitalizado

03/04/2017, 15:21

Documento Digitalizado

03/04/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 14:31

Prazo em Curso

27/03/2017, 10:34

Publicado ato_publicado em 24/03/2017.

24/03/2017, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2017, 09:09

Emissão da Relação

22/03/2017, 14:16

Autos preparados para expedição

22/03/2017, 14:15

Expedição de Ofício.

22/03/2017, 14:14

Juntada de Petição de Réplica

21/03/2017, 10:47

Publicado ato_publicado em 06/03/2017.

06/03/2017, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2017, 13:13

Emissão da Relação

03/03/2017, 09:50

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2017, 16:47

Prazo em Curso

06/02/2017, 16:50

Documento Digitalizado

06/02/2017, 16:49

Documento Digitalizado

06/02/2017, 16:49

Autos preparados para expedição

31/01/2017, 18:51

Expedição de Ofício.

31/01/2017, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2017, 17:38

Despacho de recebimento da inicial

19/01/2017, 17:38

Conclusos para despacho

16/01/2017, 14:17

Distribuído por sorteio

12/01/2017, 12:34

Despacho

•07/05/2024, 18:22

Despacho

•18/12/2023, 16:00

Despacho

•01/08/2023, 16:46

Despacho

•24/02/2023, 16:26

Sentença

•30/09/2021, 16:56

Interlocutória

•21/10/2019, 15:49

Interlocutória

•25/04/2018, 18:04

Interlocutória

•23/02/2018, 16:40

Despacho

•19/01/2017, 17:38