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Procedimento Comum CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 245.413,88

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ROSANA SOLANGE GUTTERRES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Declarada incompetência

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)