Procedimento Comum Cível 0806288-83.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806288-83.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco Ficsa S/A - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Jéssica de Freitas Pedroza (OAB 17292/MS), Michelle Carneiro Dias (OAB 18333/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0806288-83.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência dos contratos descritos na inicial, bem como para condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde os respectivos descontos. Condena-se, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data da prolação desta sentença e de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Considerando que a parte requerente recebeu dinheiro em sua conta, fica autorizada a compensação desse valor com a indenização a ser paga, evitando-se o seu enriquecimento sem causa na hipótese. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitram-se em 12% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I. Arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Outros documentos.

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