Cumprimento de sentença 0805906-74.2019.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805906-74.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Crislaine Aparecida de Oliveira Amorim Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Samara Bruna Rodrigues Brito Advogado: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13333/MS) Advogado: Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB: 15337/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO FACIAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E AS REAÇÕES ADVERSAS NA PELE DA AUTORA - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n° 8.078/90. No caso concreto, houve falha na prestação do serviço contratado, posto que, antes da realização do procedimento facial, a parte autora informou que sempre tinha reações adversas na pele, todavia, a parte requerida afirmou que isso não aconteceria. Sendo que, após a realização do procedimento facial, dadas as reações adversas ocorridas aconselhou a parte autora à procurar um médico dermatologista. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805906-74.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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