Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Iolanda Palácios Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Advogada: Keyla Rosiclei Moreira da Costa (OAB: 27506/MS)
Apelado: Jmms Administração de Imóveis Ltda – Epp Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Advogado: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13333/MS) Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO CDC. VALOR DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - ALEGAÇÃO PAGAMENTO A MAIOR FUNDADO NO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DE VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. DANO MORAL - ATO ILÍCITO -INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é possível reconhecer a invalidade da cláusula contratual e a existência de pagamento a maior pelo fato de constar no contrato de compra e venda que valor da camionete dada em pagamento era R$15.000,00 e na Tabela FIPE, para a época, o veículo era avaliado em R$30.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.No Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado entre pessoas físicas não incide o CDC. 4. Não há qualquer prova nos autos de que o negócio jurídico está maculado por vício de consentimento. Ademais, denota-se que a cláusula segunda do contrato, que estabelece o preço do imóvel e a forma de pagamento, é bastante clara, havendo inclusive menção expressa do valor de avaliação da camionete GM/S10 DE LUXE 2.5 4X4, ano 99/00, no montante de R$15.000,00. 5.Logo, superveniente desacordo da compradora com o valor do veículo entregue como forma de pagamento para aquisição do imóvel objeto de contratação, frise-se, o qual foi expressamente consignado na avença, não tem o condão de invalidar a cláusula contratual para reconhecer a existência de valor pago a maior. 6.Inexistente o ato ilícito, ausente o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0808299-35.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.