Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824860-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.702,91

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:23

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:20

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:22

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:00

Emissão da Relação

18/03/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:27

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 16:49

Todas as movimentações(122)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:23

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:20

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:22

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 16:11

Despacho

•13/08/2025, 15:04

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:00

Emissão da Relação

18/03/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:27

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 16:49

Emissão da Relação

09/12/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 16:11

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 14:34

Emissão da Relação

02/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2025, 14:03

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:04

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho

17/06/2025, 22:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:08

Prazo em Curso

02/06/2025, 22:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/05/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:32

Emissão da Relação

21/05/2025, 23:11

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 22:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/05/2025, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/05/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2025, 15:49

Prazo em Curso

27/01/2025, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2025.

25/01/2025, 03:34

Prazo em Curso

21/01/2025, 09:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 02:43

Juntada de Mandado

03/12/2024, 18:10

Juntada de NULL

03/12/2024, 18:09

Prazo em Curso

28/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:18

Prazo em Curso

18/11/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2024, 17:51

Expedição em análise para assinatura

13/11/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0824860-82.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Isso Posto, e com base no art. 487, I, do CPC, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, no sentido de conceder a segurança para confirmar a liminar a fim de restabelecer as inscrições da impetrante, no CAD/ICMS próprio e por substituição tributária (Iguatemi/MS nº 28.459.059-2 e Paulínia/SP nº 28.492.607-8. Condeno o impetrado à restituição das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Encaminhe-se cópia, por ofício, às autoridades coatoras (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:20

Manifestação do Ministério Público

07/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:59

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2024, 12:58

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 12:37

Emissão da Relação

07/11/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:17

Registro de Sentença

05/11/2024, 15:17

Julgado procedente o pedido

05/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2024.

21/07/2024, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0824860-82.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Assim, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinado que o impetrado restabeleça, no prazo de 5 dias, as Inscrições Estaduais da impetrante. Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º,

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:11

Emissão da Relação

08/07/2024, 07:28

Prazo em Curso

08/07/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 23:23

Expedição de Carta.

04/07/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 21:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2024, 21:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2024, 18:56

Manifestação do Ministério Público

03/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2024, 17:50

Juntada de Informações

26/06/2024, 08:38

Prazo em Curso

21/06/2024, 06:30

Prazo em Curso

20/06/2024, 17:25

Juntada de Mandado

20/06/2024, 17:25

Juntada de NULL

20/06/2024, 17:25

Prazo em Curso

19/06/2024, 21:53

Prazo em Curso

06/06/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 16:19

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 12:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/05/2024, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/05/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 13:22

Despacho Saneador

24/05/2024, 13:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/04/2024, 07:09

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/04/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2024, 11:40

Informação do Sistema

23/04/2024, 08:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/04/2024, 08:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2024, 08:05

Distribuído por sorteio

23/04/2024, 08:05

Despacho

•24/06/2025, 14:54

Sentença

•05/11/2024, 15:17

Interlocutória

•24/05/2024, 13:22