Recurso Extraordinário 0827931-92.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

SANDRO MACHADO DOS REIS

CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

05/05/2026, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 16:02

Processo sobrestado pelo TEMA 1195 - STF - RG

05/05/2026, 16:02

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2026, 05:46

Publicação

30/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

29/04/2026, 22:45

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2026, 16:46

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

29/04/2026, 15:50

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2026, 14:41

Processo Sobrestado Desarquivado

27/04/2026, 14:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

02/12/2025, 16:09

Processo sobrestado - TEMA 487 STF

02/12/2025, 16:08

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2025, 04:16

Todas as movimentações(38)

Certidão

05/05/2026, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 16:02

Processo sobrestado pelo TEMA 1195 - STF - RG

05/05/2026, 16:02

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2026, 05:46

Publicação

30/04/2026, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2026, 15:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/12/2025, 09:45

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

29/04/2026, 22:45

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2026, 16:46

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

29/04/2026, 15:50

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2026, 14:41

Processo Sobrestado Desarquivado

27/04/2026, 14:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

02/12/2025, 16:09

Processo sobrestado - TEMA 487 STF

02/12/2025, 16:08

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2025, 04:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

02/12/2025, 03:06

Publicação

02/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 09:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

01/12/2025, 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:37

Certidão

14/11/2025, 14:03

Prazo em Curso

17/10/2025, 15:14

Certidão

17/10/2025, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2025, 15:13

Certidão de Publicação - DJE

14/10/2025, 02:54

Certidão de Publicação - DJE

14/10/2025, 00:26

Publicação

14/10/2025, 00:01

Publicação

14/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/10/2025, 10:16

Remessa à Imprensa Oficial

13/10/2025, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:52

Processo Dependente Iniciado

13/10/2025, 09:52