Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814281-80.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 17.434,08

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

ALEXANDRO CHIMENES FIGUEIREDO

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO CURY

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS 9421·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 15:46

Transitado em Julgado em data

06/02/2026, 09:52

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:55

Emissão da Relação

02/02/2026, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:18

Registro de Sentença

02/02/2026, 10:18

Com Resolução do Mérito

02/02/2026, 10:18

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 15:25

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:20

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:20

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:20

Expedição em análise para assinatura

27/01/2026, 16:55

Documento Digitalizado

27/01/2026, 16:53

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 15:46

Transitado em Julgado em data

06/02/2026, 09:52

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:55

Emissão da Relação

02/02/2026, 18:30

Documentos

Despacho

•10/05/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 22:17

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legal

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:18

Registro de Sentença

02/02/2026, 10:18

Com Resolução do Mérito

02/02/2026, 10:18

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 15:25

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:20

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:20

Documento Digitalizado

30/01/2026, 15:20

Expedição em análise para assinatura

27/01/2026, 16:55

Documento Digitalizado

27/01/2026, 16:53

Documento Digitalizado

27/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:51

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 13:48

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 19:20

Prazo em Curso

11/12/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:54

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 16:52

Documento Digitalizado

11/12/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 12:42

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:45

Prazo em Curso

28/11/2025, 13:49

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 17:25

Documento Digitalizado

26/11/2025, 17:24

Documento Digitalizado

26/11/2025, 17:24

Expedição em análise para assinatura

13/11/2025, 17:34

Documento Digitalizado

13/11/2025, 17:32

Documento Digitalizado

13/11/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 03:12

Prazo em Curso

19/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:43

Documento Digitalizado

15/09/2025, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:23

Prazo em Curso

02/09/2025, 13:33

Prazo em Curso

20/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:39

Prazo em Curso

26/06/2025, 18:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:57

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:37

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 16:33

Emissão da Relação

12/06/2025, 16:19

Prazo em Curso

27/01/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:13

Prazo em Curso

14/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.

02/10/2024, 03:18

Prazo em Curso

01/10/2024, 12:57

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 07:57

Emissão da Relação

20/09/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 13:04

Proferida decisão interlocutória

09/09/2024, 13:04

Conclusos para decisão

01/07/2024, 15:16

Prazo em Curso

20/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:45

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:50

Emissão da Relação

22/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 00:20

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:51

Emissão da Relação

26/01/2024, 08:49

Evolução da Classe Processual

12/12/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/09/2023, 15:37

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:43

Juntada de Ofício

31/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/08/2023, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

22/08/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 03:06

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 06:49

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 06:44

Emissão da Relação

07/08/2023, 06:44

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 21:15

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 21:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/07/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/07/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 01:29

Conclusos para despacho

24/04/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:08

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 16:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:27

Expedição de Ofício.

13/04/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 12:15

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 11:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/04/2023, 11:44

Emissão da Relação

13/04/2023, 11:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 15:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2023, 15:10

Transitado em Julgado em data

30/03/2023, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Alexandro Chimenes Figueiredo Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - RE Acórdão - Apelação Cível nº 0814281-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2022, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2022, 15:56

Prazo em Curso

14/09/2022, 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2022, 21:00

Prazo em Curso

18/08/2022, 18:41

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 07:42

Emissão da Relação

16/08/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 00:25

Prazo em Curso

26/07/2022, 19:51

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:56

Prazo em Curso

14/07/2022, 20:02

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.

12/07/2022, 20:29

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2022, 07:36

Emissão da Relação

11/07/2022, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 16:17

Julgado procedente o pedido

04/07/2022, 16:17

Registro de Sentença

04/07/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 18:17

Conclusos para despacho

15/03/2022, 17:41

Prazo em Curso

15/03/2022, 13:24

Documento Digitalizado

15/03/2022, 13:24

Documento Digitalizado

08/03/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:42

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 10:55

Prazo em Curso

25/02/2022, 20:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 00:24

Prazo em Curso

10/02/2022, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:27

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

04/02/2022, 18:31

Emissão da Relação

04/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 02:34

Prazo em Curso

13/12/2021, 18:02

Juntada de Mandado

10/12/2021, 17:14

Juntada de NULL

10/12/2021, 17:14

Prazo em Curso

07/12/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 00:42

Prazo em Curso

11/11/2021, 19:48

Prazo em Curso

09/11/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:55

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 12:34

Expedição em análise para assinatura

08/11/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 19:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 19:38

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.

27/10/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2021, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2021, 07:41

Emissão da Relação

26/10/2021, 09:46

Autos preparados para expedição

26/10/2021, 09:38

Emissão da Relação

26/10/2021, 09:25

Autos preparados para expedição

26/10/2021, 09:13

Prazo em Curso

26/10/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 14:52

Prazo em Curso

22/10/2021, 14:17

Documento Digitalizado

22/10/2021, 14:15

Expedição em análise para assinatura

19/10/2021, 10:11

Expedição de Carta.

19/10/2021, 09:47

Autos preparados para expedição

29/09/2021, 15:24

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 00:50

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:41

Prazo em Curso

03/09/2021, 19:13

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 20:30

Prazo em Curso

25/08/2021, 18:20

Documento Digitalizado

25/08/2021, 17:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 07:40

Prazo em Curso

24/08/2021, 19:08

Emissão da Relação

24/08/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2021, 15:56

Processo saneado

06/08/2021, 15:56

Informação do Sistema

02/08/2021, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/08/2021, 18:07

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2021, 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2021.

29/07/2021, 08:39

Prazo em Curso

01/07/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 10:31

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:26

Emissão da Relação

18/06/2021, 13:11

Juntada de Petição de Réplica

17/06/2021, 08:16

Prazo em Curso

14/06/2021, 22:54

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 22:27

Emissão da Relação

11/06/2021, 19:49

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 02:42

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 23:27

Expedição de Carta.

28/05/2021, 22:21

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 22:17

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 19:16

Emissão da Relação

20/05/2021, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 14:04

Conclusos para decisão

05/05/2021, 18:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/05/2021, 18:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2021, 18:06

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 16:39

Interlocutória

•06/08/2021, 15:56

Sentença

•04/07/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 12:15

Despacho

•31/07/2023, 14:08

Despacho

•28/11/2023, 18:31

Interlocutória

•09/09/2024, 13:04

Sentença

•02/02/2026, 10:18