Cumprimento de sentença 0849104-46.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0849104-46.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aryana Karla Lobo Barroso Advogado: Rodrigo Perini (OAB: 22142/MS) Advogado: Ricardo Wolff (OAB: 56350/PR) Apelado: Deutsche Lufthansa Ag Advogado: Helvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO E NÃO IMPUGNADO NO PRAZO - ART. 100 DO CPC - PRECLUSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - AVARIA DE MALA DURANTE TRANSPORTE AÉREO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelada não impugnou o benefício deferido pelo juízo à recorrente, na forma que determina o art. 100 do Código de Processo Civil. Desta feita, diante da inércia da apelada em não impugnar o benefício concedido no momento oportuno, ocorreu a preclusão da matéria. Constata-se das razões apresentadas que a autora, ora apelante, expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. O dano moral, conforme a melhor doutrina, verifica-se na lesão a um direito da personalidade, violando, por exemplo, a honra, a intimidade, a vida privada, a imagem da pessoa, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Os argumentos trazidos aos autos pela recorrente não possuem o condão de demonstrar o abalo psíquico apto ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a sua bagagem foi entregue no destino da viagem de férias, com todos os pertences pessoais em seu interior. As avarias sofridas na mala durante o transporte serão indenizadas, uma vez que a empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais no valor de uma mala nova. A fixação dos honorários advocatícios, in casu, obedece aos princípios que orientam o art. 85, § 8º, do CPC. Se as partes são vencedoras e vencidas, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do CPC. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0849104-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/10/2024, 00:00

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