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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 281026/2026

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 280732/2026

Protocolizada Petição 281026/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/03/2026

Protocolizada Petição 280732/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/03/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 226436/2026

Protocolizada Petição 226436/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 219481/2026

Protocolizada Petição 219481/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(22)