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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

Reu

FERNANDO MESSIAS DE ANDRADE

CPF

Reu

VERA LUCIA FLOR DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO PRIETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAYANI GALONI MARTINS

OAB/MS 19120·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

OAB/SC 35643·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

Reu

FERNANDO MESSIAS DE ANDRADE

CPF

Reu

VERA LUCIA FLOR DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO PRIETO

CPF

Reu

MARCELO ADRIANY MARTINS

CPF

Reu

EVALDO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

EDNO DOMINGOS FERNANDES

CPF

Reu

SANDRA MARIA VASCONCELOS SCHUINDT FERNANDES

CPF

Reu

APARECIDO RIBEIRO SILVA

CPF

Reu

KATIA JOSé GONçALVES DA SILVA

CPF

Reu

LILIAN NATALY MARTINS ANDRADE

CPF

Reu

MAYARA PESSOA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

TESTEMUNHA_JUIZO

NILZA GUEDES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOE NUNES DE OLIVEIRA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

EDMILSON LUCIO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDA ANA DE OLIVEIRA PAIAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAICON FERNANDO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ALOISIO LINO DE MELO

TESTEMUNHA_JUIZO

SEBASTIAO DE PAULA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL JOSE MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MANOEL ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

13/10/2025, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 12:10

Manifestação do Ministério Público

06/10/2025, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:47

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2025, 17:47

Emissão da Relação

03/10/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 14:44

Proferida decisão interlocutória

30/09/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 18:00

Prazo em Curso

15/05/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 12:08

Manifestação do Ministério Público

14/05/2025, 14:06

Todas as movimentações(539)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

13/10/2025, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 12:10

Manifestação do Ministério Público

06/10/2025, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Interlocutória

•30/09/2025, 14:44

Despacho

•12/05/2025, 17:33

06/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:47

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2025, 17:47

Emissão da Relação

03/10/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 14:44

Proferida decisão interlocutória

30/09/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 18:00

Prazo em Curso

15/05/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 12:08

Manifestação do Ministério Público

14/05/2025, 14:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 10:08

Emissão da Relação

13/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor

13/05/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:33

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 16:25

Proferida decisão interlocutória

17/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão

14/01/2025, 14:45

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/01/2025, 18:04

Redistribuição de Processo - Saída

13/01/2025, 18:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/01/2025, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 18:26

Cancelamento do encaminhamento do processo a OUTRO FORO

09/12/2024, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 02:02

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:04

Emissão da Relação

07/11/2024, 07:39

Manifestação do Ministério Público

24/10/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:22

Autos entregues em carga ao Promotor

22/10/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 15:21

Proferida decisão interlocutória

07/10/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de Alegações finais

30/07/2024, 08:31

Prazo em Curso

22/07/2024, 08:29

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:03

Emissão da Relação

05/07/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:39

Conclusos para despacho

11/03/2024, 12:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2024, 16:10

Manifestação do Ministério Público

01/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:29

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2024, 14:29

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:53

Emissão da Relação

29/01/2024, 15:18

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:51

Emissão da Relação

12/01/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 22:30

Despacho Saneador

28/11/2023, 22:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 02:04

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:11

Expedição em análise para assinatura

08/11/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2023, 16:48

Manifestação do Ministério Público

24/08/2023, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:05

Prazo em Curso

22/08/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor

02/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 08:32

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:54

Emissão da Relação

16/06/2023, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 09:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/05/2023, 07:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/05/2023, 14:04

Conclusos para decisão

17/05/2022, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 16:50

Manifestação do Ministério Público

08/05/2022, 14:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 01:32

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:59

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:49

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 12:16

Emissão da Relação

19/04/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:09

Autos entregues em carga ao Promotor

19/04/2022, 12:09

Autos preparados para expedição

18/03/2022, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 13:41

Despacho Saneador

25/01/2022, 13:41

Juntada de Informações

03/11/2021, 17:34

Juntada de Informações

14/10/2021, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:14

Conclusos para despacho

09/07/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 15:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2021, 08:35

Emissão da Relação

27/05/2021, 17:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2021, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor

03/05/2021, 14:13

Juntada de Ofício

09/04/2021, 16:49

Documento Digitalizado

01/04/2021, 07:46

Expedição de Ofício.

01/04/2021, 07:36

Expedição em análise para assinatura

29/03/2021, 12:37

Autos preparados para expedição

26/03/2021, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 15:00

Despacho Saneador

26/03/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 10:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 00:26

Conclusos para despacho

01/12/2020, 18:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2020, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2020.

30/11/2020, 17:59

Expedição em análise para assinatura

23/11/2020, 18:14

Documento Digitalizado

23/11/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 10:47

Documento Digitalizado

24/08/2020, 17:01

Prazo em Curso

04/08/2020, 17:35

Publicado ato_publicado em 03/08/2020.

03/08/2020, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2020, 11:09

Expedição de Carta.

30/07/2020, 18:03

Emissão da Relação

30/07/2020, 18:00

Autos preparados para expedição

19/05/2020, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 15:06

Conclusos para decisão

20/01/2020, 17:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2020, 09:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/01/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 20:30

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 03:13

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 13:41

Autos entregues em carga ao Promotor

02/12/2019, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2019, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 18:47

Conclusos para decisão

30/09/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 02:50

Publicado ato_publicado em 10/09/2019.

10/09/2019, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2019, 08:58

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 08:35

Autos entregues em carga ao Promotor

10/09/2019, 08:34

Emissão da Relação

10/09/2019, 08:33

Autos preparados para expedição

09/09/2019, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2019, 10:17

Proferida decisão interlocutória

04/09/2019, 10:16

Conclusos para despacho

19/07/2019, 14:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2019, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 22:01

Expedição de Certidão.

13/07/2019, 02:50

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2019, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2019, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 15:42

Conclusos para despacho

22/02/2019, 09:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2019, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 16:30

Publicado ato_publicado em 05/02/2019.

05/02/2019, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2019, 09:45

Emissão da Relação

31/01/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 18:38

Expedição de Certidão.

20/12/2018, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 18:25

Prazo em Curso

12/12/2018, 07:35

Documento Digitalizado

11/12/2018, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2018, 18:30

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 08:33

Autos entregues em carga ao Promotor

10/12/2018, 08:33

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 17:31

Juntada de Ofício

07/12/2018, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 02:18

Prazo em Curso

07/11/2018, 10:31

Expedição de Ofício.

07/11/2018, 10:30

Expedição em análise para assinatura

05/11/2018, 14:44

Autos preparados para expedição

21/10/2018, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 01:59

Conclusos para despacho

23/05/2018, 16:17

Juntada de Ofício

23/05/2018, 16:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2018, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 10:43

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 18:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2018, 18:27

Publicado ato_publicado em 13/04/2018.

13/04/2018, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2018, 10:13

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 16:20

Emissão da Relação

12/04/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2018, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 18:19

Conclusos para despacho

22/02/2018, 18:47

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 18:38

Prazo em Curso

08/02/2018, 17:28

Documento Digitalizado

08/02/2018, 15:51

Expedição de Ofício.

07/02/2018, 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2018, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2018, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 17:07

Conclusos para despacho

08/01/2018, 08:01

Conclusos para despacho

08/01/2018, 08:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/12/2017, 11:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/12/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 15:20

Juntada de Informações

22/11/2017, 16:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/11/2017, 16:28

Prazo em Curso

04/11/2017, 19:39

Publicado ato_publicado em 18/10/2017.

18/10/2017, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2017, 08:44

Emissão da Relação

17/10/2017, 15:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2017, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 12:22

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 16:16

Publicado ato_publicado em 27/09/2017.

27/09/2017, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2017, 10:58

Expedição de Certidão.

24/09/2017, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2017, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2017, 11:59

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2017, 11:58

Emissão da Relação

24/09/2017, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 19:46

Prazo em Curso

25/08/2017, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2017, 13:43

Documento Digitalizado

24/08/2017, 13:34

Prazo em Curso

04/08/2017, 14:29

Expedição de Ofício.

04/08/2017, 06:57

Expedição em análise para assinatura

02/08/2017, 18:02

Autos preparados para expedição

17/07/2017, 18:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 11:37

Documento Digitalizado

21/06/2017, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2017, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor

19/06/2017, 14:17

Expedição de Ofício.

19/06/2017, 14:09

Expedição em análise para assinatura

14/06/2017, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 14:36

Autos preparados para expedição

21/03/2017, 20:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2017 04:20:53, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

21/03/2017, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 19:02

Juntada de NULL

20/03/2017, 12:36

Juntada de Mandado

20/03/2017, 12:36

Juntada de NULL

20/03/2017, 12:35

Juntada de Mandado

20/03/2017, 12:35

Expedição de Mandado.

17/03/2017, 14:12

Expedição de Mandado.

17/03/2017, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 19:46

Conclusos para despacho

08/02/2017, 18:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2017, 14:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 10:04

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2017, 11:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2017, 13:22

Juntada de Carta precatória

06/02/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 14:36

Juntada de NULL

20/01/2017, 12:53

Juntada de Mandado

20/01/2017, 12:53

Juntada de NULL

13/01/2017, 14:26

Juntada de Mandado

13/01/2017, 14:25

Juntada de NULL

13/01/2017, 14:25

Juntada de Mandado

13/01/2017, 14:25

Juntada de NULL

13/01/2017, 14:25

Juntada de Mandado

13/01/2017, 14:24

Juntada de NULL

13/01/2017, 14:24

Juntada de Mandado

13/01/2017, 14:24

Prazo em Curso

15/12/2016, 16:16

Juntada de NULL

15/12/2016, 15:29

Juntada de Mandado

15/12/2016, 15:29

Juntada de NULL

15/12/2016, 15:28

Juntada de Mandado

15/12/2016, 15:28

Juntada de NULL

14/12/2016, 15:44

Juntada de Mandado

14/12/2016, 15:44

Juntada de NULL

14/12/2016, 15:35

Juntada de Mandado

14/12/2016, 15:34

Juntada de NULL

14/12/2016, 15:27

Juntada de Mandado

14/12/2016, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 14:20

Prazo em Curso

12/12/2016, 18:39

Documento Digitalizado

12/12/2016, 18:38

Expedição de Carta precatória.

12/12/2016, 18:29

Desapensado do processo número do processo

11/12/2016, 17:59

Publicado ato_publicado em 09/12/2016.

09/12/2016, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2016, 12:32

Expedição em análise para assinatura

08/12/2016, 15:17

Emissão da Relação

08/12/2016, 14:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2016, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 22:46

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:43

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:40

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:36

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:33

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:30

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:28

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:25

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:22

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 17:56

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 17:43

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 10:00

Autos entregues em carga ao Promotor

01/12/2016, 10:00

Expedição em análise para assinatura

29/11/2016, 19:21

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 19:20

Documento Digitalizado

29/11/2016, 19:15

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2016, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2016, 17:38

Conclusos para despacho

28/11/2016, 15:09

Documento Digitalizado

28/11/2016, 14:12

Autos preparados para expedição

25/11/2016, 16:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2016, 23:24

Manifestação do Ministério Público

24/11/2016, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2016, 13:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2016, 05:31

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2016, 05:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2016, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2016, 10:21

Informação do Sistema

11/11/2016, 17:58

Conclusos para decisão

10/11/2016, 09:16

Conclusos para despacho

08/11/2016, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 14:32

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.

21/10/2016, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2016, 08:54

Emissão da Relação

20/10/2016, 17:06

Autos preparados para expedição

04/10/2016, 04:52

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2016 04:29:10, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

03/10/2016, 16:29

Expedição em análise para assinatura

30/09/2016, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2016, 15:53

Despacho Saneador

30/09/2016, 15:53

Conclusos para despacho

29/06/2016, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2016.

29/06/2016, 13:53

Manifestação do Ministério Público

27/06/2016, 22:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2016, 22:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2016, 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2016, 14:36

Apensado ao processo numero do processo

22/06/2016, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 10:05

Juntada de NULL

02/06/2016, 15:53

Juntada de Mandado

02/06/2016, 15:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2016, 15:52

Prazo em Curso

24/05/2016, 18:38

Prazo em Curso

24/05/2016, 18:37

Expedição de Mandado.

24/05/2016, 18:36

Publicado ato_publicado em 19/05/2016.

19/05/2016, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2016, 13:19

Emissão da Relação

18/05/2016, 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2016 05:42:00, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

12/05/2016, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 10:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2016, 09:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2016, 17:52

Manifestação do Ministério Público

29/03/2016, 17:52

Publicado ato_publicado em 28/03/2016.

28/03/2016, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2016, 09:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 14:10

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2016, 14:10

Emissão da Relação

23/03/2016, 14:08

Expedição de Certidão.

22/02/2016, 11:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2016 11:24:05, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

22/02/2016, 11:24

Expedição de Certidão.

22/02/2016, 10:52

Autos preparados para expedição

15/01/2016, 14:10

Expedição de Certidão.

14/01/2016, 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2016 01:22:32, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

14/01/2016, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2016, 17:12

Despacho Saneador

07/01/2016, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 02:20

Conclusos para despacho

23/11/2015, 11:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2015, 14:17

Manifestação do Ministério Público

20/11/2015, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2015, 16:35

Autos entregues em carga ao Promotor

12/11/2015, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 08:24

Prazo em Curso

10/09/2015, 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2015 03:13:38, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

09/09/2015, 15:13

Juntada de Carta precatória

08/09/2015, 18:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2015, 18:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2015, 05:44

Publicado ato_publicado em 15/07/2015.

15/07/2015, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2015, 17:00

Manifestação do Ministério Público

06/07/2015, 18:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2015, 17:35

Autos entregues em carga ao Promotor

06/07/2015, 17:35

Emissão da Relação

06/07/2015, 17:34

Autos preparados para expedição

01/07/2015, 17:13

Expedição de Certidão.

01/07/2015, 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2015 05:11:27, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

01/07/2015, 17:11

Despacho Saneador

01/07/2015, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2015, 17:26

Juntada de Ofício

16/06/2015, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2015, 16:57

Conclusos para despacho

04/05/2015, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2015, 17:28

Manifestação do Ministério Público

27/04/2015, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2015, 09:37

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2015, 09:37

Juntada de Ofício

22/04/2015, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2015, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2015, 13:56

Despacho Saneador

19/04/2015, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 16:35

Conclusos para despacho

15/04/2015, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2015, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2015, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2015, 16:49

Publicado ato_publicado em 31/03/2015.

31/03/2015, 19:01

Juntada de Outros documentos

30/03/2015, 17:25

Expedição de Ofício.

30/03/2015, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2015, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2015, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2015, 17:57

Expedição em análise para assinatura

27/03/2015, 17:04

Emissão da Relação

27/03/2015, 17:03

Autos preparados para expedição

26/03/2015, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2015, 14:23

Despacho Saneador

08/03/2015, 14:23

Conclusos para despacho

11/02/2015, 11:46

Manifestação do Ministério Público

11/02/2015, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2015, 19:00

Autos entregues em carga ao Promotor

26/01/2015, 19:00

Manifestação do Ministério Público

23/01/2015, 17:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2015, 09:41

Autos entregues em carga ao Promotor

07/01/2015, 09:41

Juntada de Petição de Contestação

18/12/2014, 17:56

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2014, 16:48

Prazo em Curso

20/11/2014, 11:44

Prazo em Curso

31/10/2014, 04:09

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2014, 15:33

Prazo em Curso

10/09/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

10/09/2014, 15:19

Expedição de Carta precatória.

10/09/2014, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2014, 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2014, 05:32

Expedição em análise para assinatura

08/09/2014, 17:35

Autos preparados para expedição

08/09/2014, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2014, 10:37

Despacho Saneador

08/09/2014, 10:37

Conclusos para despacho

03/09/2014, 15:23

Manifestação do Ministério Público

01/09/2014, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2014, 10:39

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2014, 10:39

Juntada de NULL

29/08/2014, 14:59

Juntada de Mandado

29/08/2014, 14:59

Juntada de NULL

29/08/2014, 14:57

Juntada de Mandado

29/08/2014, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2014, 14:55

Juntada de NULL

20/08/2014, 14:32

Juntada de Mandado

20/08/2014, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2014, 14:28

Prazo em Curso

15/08/2014, 17:01

Expedição de Mandado.

15/08/2014, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2014, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2014, 16:15

Expedição de Mandado.

14/08/2014, 16:14

Expedição de Mandado.

14/08/2014, 16:14

Expedição em análise para assinatura

14/08/2014, 15:29

Manifestação do Ministério Público

14/08/2014, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2014, 06:53

Autos entregues em carga ao Promotor

14/08/2014, 06:52

Autos preparados para expedição

13/08/2014, 21:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2014, 16:30

Concedida a Medida Liminar

13/08/2014, 16:30

Conclusos para despacho

01/08/2014, 07:41

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 07:33

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 07:32

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 07:29

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 07:26

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 07:26

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 07:24

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 07:22

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2014, 16:54

Despacho Saneador

31/07/2014, 16:54

Conclusos para despacho

23/07/2014, 15:59

Manifestação do Ministério Público

23/07/2014, 11:44

Manifestação do Ministério Público

23/07/2014, 11:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2014, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2014, 14:59

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 14:57

Manifestação do Ministério Público

18/07/2014, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2014, 14:25

Despacho Saneador

18/07/2014, 14:25

Conclusos para despacho

18/07/2014, 14:09

Distribuído por sorteio

18/07/2014, 13:29

Interlocutória

•17/01/2025, 16:25

Interlocutória

•07/10/2024, 15:21

Despacho

•04/07/2024, 14:39

Interlocutória

•28/11/2023, 22:30

Despacho

•26/05/2023, 09:17

Interlocutória

•25/01/2022, 13:41

Interlocutória

•26/03/2021, 15:00

Despacho

•28/04/2020, 15:06

Despacho

•30/11/2019, 16:20

Interlocutória

•04/09/2019, 10:16

Despacho

•25/06/2019, 16:16

Despacho

•11/10/2018, 15:16

Despacho

•12/04/2018, 11:56

Todos os documentos(28)

Interlocutória

•30/09/2025, 14:44

Despacho

•12/05/2025, 17:33

Interlocutória

•17/01/2025, 16:25

Interlocutória

•07/10/2024, 15:21

Despacho

•04/07/2024, 14:39

Interlocutória

•28/11/2023, 22:30

Despacho

•26/05/2023, 09:17

Interlocutória

•25/01/2022, 13:41

Interlocutória

•26/03/2021, 15:00

Despacho

•28/04/2020, 15:06

Despacho

•30/11/2019, 16:20

Interlocutória

•04/09/2019, 10:16

Despacho

•25/06/2019, 16:16

Despacho

•11/10/2018, 15:16

Despacho

•12/04/2018, 11:56

Despacho

•07/02/2018, 11:28

Despacho

•16/03/2017, 17:07

Despacho

•29/11/2016, 17:38

Despacho

•12/11/2016, 10:21

Interlocutória

•30/09/2016, 15:53

Interlocutória

•11/01/2016, 17:12

Interlocutória

•01/07/2015, 15:29

Interlocutória

•19/04/2015, 13:56

Interlocutória

•08/03/2015, 14:23

Interlocutória

•08/09/2014, 10:37

Interlocutória

•13/08/2014, 16:30

Interlocutória

•31/07/2014, 16:54

Interlocutória

•18/07/2014, 14:25