Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801132-85.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 19.628,07

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

23/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 12:43

Emissão da Relação

28/08/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:37

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

23/09/2025, 14:22

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 14:03

Sentença

•15/06/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 12:43

Emissão da Relação

28/08/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2025, 12:37

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 14:03

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.

14/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/06/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 10:23

Emissão da Relação

23/04/2025, 10:22

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 13:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Cleide da Costa de França Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FÉRIAS PROPORCIONAIS). PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS - RECONHECIDO - TEMA 551/STF. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se deve ser mantida a sentença em remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São nulos os contratos temporários sucessivos, pois não justificada situação de necessidade temporária e excepcional interesse público. 4. Tema 551: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." IV. DISPOSTIVO 5. Sentença mantida em remessa necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801132-85.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Cleide da Costa de França Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0801132-85.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Cleide da Costa de França Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801132-85.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 10:11

Prazo em Curso

07/11/2024, 07:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 10:57

Prazo em Curso

07/08/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Posto isso, conheço dos presentes embargos e, no que pertine ao mérito, os acolho para o fim de retificar o dispositivo da sentença de fls. 128-135, de modo que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0801132-85.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide da Costa de França - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:07

Emissão da Relação

05/07/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 22:27

Embargos de Declaração Acolhidos

15/06/2024, 22:27

Registro de Sentença

15/06/2024, 22:27

Conclusos para decisão

14/07/2023, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 09:40

Prazo em Curso

06/06/2023, 18:08

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:58

Emissão da Relação

02/06/2023, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 01:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2023, 12:58

Prazo em Curso

16/12/2022, 09:50

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2022, 18:21

Emissão da Relação

14/12/2022, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 08:58

Registro de Sentença

11/12/2022, 08:58

Julgado procedente o pedido

07/12/2022, 16:08

Conclusos para decisão

02/06/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 01:24

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 18:24

Emissão da Relação

23/02/2022, 18:22

Despacho Saneador

22/01/2022, 23:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2022, 23:35

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 14:33

Juntada de Petição de Réplica

15/12/2021, 09:40

Prazo em Curso

06/12/2021, 18:49

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 07:51

Emissão da Relação

22/11/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2021, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:02

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 17:03

Expedição de Carta.

04/10/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2021, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 16:05

Recebida petição inicial

21/09/2021, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:21

Conclusos para decisão

10/08/2021, 12:45

Informação do Sistema

06/08/2021, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/08/2021, 15:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/08/2021, 14:48

Distribuído por sorteio

06/08/2021, 14:48

Sentença

•11/12/2022, 08:58

Interlocutória

•22/01/2022, 23:35

Despacho

•21/09/2021, 16:05