Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802847-38.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 13.702,22

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:45

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:11

Processo Reativado

27/06/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 17:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 03:54

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos para destino.

30/05/2025, 15:47

Remetidos os Autos para destino.

30/05/2025, 15:46

Juntada de tipo de documento

30/05/2025, 14:29

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:45

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:11

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 11:23

Despacho

•06/12/2024, 17:41

Processo Reativado

27/06/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 17:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 03:54

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos para destino.

30/05/2025, 15:47

Remetidos os Autos para destino.

30/05/2025, 15:46

Juntada de tipo de documento

30/05/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 15:15

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2025, 09:13

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:29

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2025, 17:20

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de tipo

15/05/2025, 17:14

Juntada de tipo de documento

15/05/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 09:27

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 10:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 12:30

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/03/2025, 12:29

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:23

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0802847-38.2020.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nubia Rodrigues de Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora indicou como conta para expedição de alvará apenas a conta bancária do escritório de advocacia (f. 262). Desse modo, no intuito de garantir que todas as partes recebam seus percentuais de direito, intime-se a parte autora para que informe a sua conta bancária, bem como realize a juntada do contrato de serviços advocatícios que conste o percentual referente ao serviço do patrono. Após, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações necessárias.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:50

Recebidos os autos

06/12/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:04

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0802847-38.2020.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nubia Rodrigues de Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento de fls. 274.

20/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2024, 21:24

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de tipo

19/08/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0802847-38.2020.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nubia Rodrigues de Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Expedido alvará - guia de levantamento, da conta única do Tribunal de Justiça deste Estado, para a conta corrente informada nestes autos. Após, requeira, a parte autora, o que de direi

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos para destino.

09/08/2024, 18:02

Remetidos os Autos para destino.

09/08/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de tipo

16/07/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0802847-38.2020.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nubia Rodrigues de Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações do cadastramento, e ainda, caso houver, para posteriormente liberação das ROPVs – Precatório Eletrônico, com suas respectivas retenções, cientificando-o que a libera

09/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:47

Juntada de tipo de documento

05/07/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 18:09

Processo Desarquivado

03/07/2024, 14:55

Processo Desarquivado

03/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de tipo

03/07/2024, 14:35

Arquivado Provisoriamente

20/03/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:38

Remetidos os Autos para destino.

07/12/2023, 14:59

Remetidos os Autos para destino.

07/12/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:31

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 07:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de tipo

19/10/2023, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:14

Recebidos os autos

16/10/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2023, 13:11

Decorrido prazo de parte

04/10/2023, 02:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:04

Decorrido prazo de parte

16/09/2023, 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:46

Juntada de tipo de documento

04/09/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de parte

25/08/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 08:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 07:58

Expedição de tipo de documento.

28/05/2023, 01:20

Juntada de tipo de documento

22/05/2023, 11:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 07:54

Expedição de tipo de documento.

18/05/2023, 17:24

Expedição de tipo de documento.

18/05/2023, 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/05/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:23

Juntada de tipo de documento

18/05/2023, 17:23

Expedição de tipo de documento.

18/05/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de tipo

13/04/2023, 16:10

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:10

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 00:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 18:41

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 18:18

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/01/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:42

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2023, 17:42

Evolução da Classe Processual

16/01/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:35

Recebidos os autos

12/01/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 01:26

Juntada de Petição de tipo

14/12/2022, 13:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:22

Recebidos os autos

05/12/2022, 09:23

Recebidos os autos

05/12/2022, 09:23

Transitado em Julgado em data

02/12/2022, 17:00

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 16:46

Remetidos os Autos para destino.

22/06/2022, 16:46

Remetidos os Autos para destino.

22/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de tipo

21/06/2022, 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 13:36

Juntada de Petição de tipo

31/05/2022, 18:17

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 01:35

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 12:01

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/04/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 18:00

Recebidos os autos

08/03/2022, 19:20

Expedição de tipo de documento.

08/03/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 19:20

Julgado procedente o pedido

08/03/2022, 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2021, 12:45

Juntada de Petição de tipo

05/03/2021, 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2021, 00:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2021, 00:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2021, 00:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 15:03

Juntada de Petição de tipo

17/02/2021, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 12:44

Recebidos os autos

26/01/2021, 16:20

Juntada de Petição de tipo

26/01/2021, 16:20

de Conciliação

25/01/2021, 15:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2021, 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2021, 06:29

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 14:45

Expedição de tipo de documento.

21/01/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 01:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 00:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 00:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 00:20

Expedição de tipo de documento.

03/12/2020, 14:04

Expedição de tipo de documento.

03/12/2020, 12:52

Expedição de tipo de documento.

03/12/2020, 12:52

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2020, 12:52

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 08:52

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 08:37

Expedição de tipo de documento.

03/12/2020, 07:49

de Instrução e Julgamento

03/12/2020, 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2020, 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 08:26

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 07:53

Recebidos os autos

01/12/2020, 19:01

Determinada Requisição de Informações

01/12/2020, 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2020, 13:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 23:07

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 23:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

26/11/2020, 18:39

Distribuído por tipo

26/11/2020, 18:39

Despacho

•16/10/2023, 17:57

Despacho

•12/01/2023, 17:40

Acórdão

•05/12/2022, 08:56

Despacho

•05/12/2022, 08:55

Sentença

•08/03/2022, 19:20

Despacho

•01/12/2020, 19:01