Cumprimento de sentença 0807683-23.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2015

Valor da Causa

R$ 19.244,87

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

15/04/2026, 17:50

Juntada de Ofício

06/04/2026, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2025, 04:23

Arquivado Provisoriamente

19/03/2025, 15:31

Prazo em Curso

04/01/2025, 16:20

Documento Digitalizado

04/01/2025, 12:58

Documento Digitalizado

04/01/2025, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 15:11

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 08:34

Documento Digitalizado

13/12/2024, 08:34

Todas as movimentações(245)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

15/04/2026, 17:50

Juntada de Ofício

06/04/2026, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 20:01

Despacho

•12/08/2024, 16:17

23/12/2025, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2025, 04:23

Arquivado Provisoriamente

19/03/2025, 15:31

Prazo em Curso

04/01/2025, 16:20

Documento Digitalizado

04/01/2025, 12:58

Documento Digitalizado

04/01/2025, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 15:11

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 08:34

Documento Digitalizado

13/12/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 20:01

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS), Ronaldo Dias da Silva (OAB 19687/MS) Processo 0807683-23.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MÁRCIA MANTES DE MELO - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:18

Emissão da Relação

27/09/2024, 18:48

Documento Digitalizado

27/09/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 06:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 06:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:17

Conclusos para despacho

29/07/2024, 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.

29/07/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS), Ronaldo Dias da Silva (OAB 19687/MS) Processo 0807683-23.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MÁRCIA MANTES DE MELO - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.386

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:09

Emissão da Relação

05/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 06:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 06:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.

17/06/2024, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:52

Prazo em Curso

01/04/2024, 08:32

Juntada de Ofício

27/03/2024, 17:05

Documento Digitalizado

27/03/2024, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2024, 13:50

Prazo em Curso

14/03/2024, 15:10

Prazo em Curso

14/03/2024, 13:24

Documento Digitalizado

13/03/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 15:45

Documento Digitalizado

12/03/2024, 15:44

Expedição de Carta.

12/03/2024, 15:43

Expedição em análise para assinatura

09/03/2024, 16:11

Documento Digitalizado

09/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 16:08

Informação do Sistema

07/03/2024, 17:23

Prazo em Curso

09/01/2024, 17:45

Expedição em análise para assinatura

09/01/2024, 14:49

Prazo em Curso

09/01/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:06

Prazo em Curso

30/11/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 08:41

Emissão da Relação

30/11/2023, 08:37

Documento Digitalizado

15/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 11:04

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 05:09

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:29

Autos preparados para expedição

14/12/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 15:37

Prazo em Curso

04/10/2022, 10:25

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:45

Emissão da Relação

30/09/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 08:55

Prazo em Curso

12/09/2022, 08:29

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:46

Emissão da Relação

08/09/2022, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:56

Conclusos para despacho

15/07/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 04:38

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2022, 10:30

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 20:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2022, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 19:40

Prazo em Curso

20/04/2022, 13:26

Publicado ato_publicado em 18/04/2022.

18/04/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2022, 07:43

Emissão da Relação

13/04/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 22:00

Autos preparados para expedição

16/12/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

08/11/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2021, 07:45

Emissão da Relação

05/11/2021, 11:57

Autos preparados para expedição

05/11/2021, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 16:42

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 15:47

Autos preparados para expedição

06/06/2021, 09:50

Autos preparados para expedição

24/08/2020, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2020.

24/08/2020, 12:44

Documento Digitalizado

13/07/2020, 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2020, 09:03

Expedição de Carta.

25/05/2020, 18:52

Documento Digitalizado

25/05/2020, 18:51

Expedição em análise para assinatura

21/05/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:22

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 08:02

Expedição em análise para assinatura

01/04/2020, 14:24

Emissão da Relação

01/04/2020, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2020, 15:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/03/2020, 15:48

Conclusos para despacho

28/02/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2020, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2019, 07:43

Prazo em Curso

26/11/2019, 17:56

Documento Digitalizado

25/11/2019, 18:42

Expedição de Carta.

25/11/2019, 18:42

Expedição em análise para assinatura

29/10/2019, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 15:07

Conclusos para despacho

04/10/2019, 18:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/08/2019, 17:04

Publicado ato_publicado em 02/07/2019.

02/07/2019, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2019, 08:10

Emissão da Relação

01/07/2019, 18:41

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

01/07/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:44

Expedição em análise para assinatura

23/05/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 14:56

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/05/2019, 16:48

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/05/2019, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 17:04

Conclusos para despacho

10/04/2019, 15:52

Documento Digitalizado

10/04/2019, 15:45

Documento Digitalizado

10/04/2019, 15:45

Documento Digitalizado

10/04/2019, 15:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/02/2019, 16:47

Prazo em Curso

13/12/2018, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2018, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 05:39

Prazo em Curso

25/10/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 19:24

Expedição de Carta.

18/10/2018, 19:23

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.

08/10/2018, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2018, 12:09

Expedição em análise para assinatura

05/10/2018, 17:32

Emissão da Relação

05/10/2018, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 14:31

Conclusos para despacho

13/09/2018, 18:17

Transitado em Julgado em data

13/09/2018, 18:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2018, 17:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/09/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2017, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2017, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2017, 13:25

Prazo em Curso

26/07/2017, 16:29

Documento Digitalizado

26/07/2017, 16:28

Documento Digitalizado

26/07/2017, 16:28

Publicado ato_publicado em 11/07/2017.

11/07/2017, 21:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2017, 13:28

Expedição em análise para assinatura

10/07/2017, 17:35

Emissão da Relação

10/07/2017, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2017, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 16:16

Conclusos para despacho

29/06/2017, 18:52

Juntada de Petição de Apelação

06/02/2017, 19:11

Prazo em Curso

17/01/2017, 13:15

Documento Digitalizado

16/01/2017, 15:04

Documento Digitalizado

16/01/2017, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 17:24

Publicado ato_publicado em 18/11/2016.

18/11/2016, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2016, 13:32

Expedição em análise para assinatura

18/11/2016, 13:13

Emissão da Relação

18/11/2016, 13:11

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 15:32

Registro de Sentença

26/10/2016, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2016, 15:32

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

26/10/2016, 15:32

Conclusos para despacho

18/05/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2016, 06:58

Prazo em Curso

15/04/2016, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2016, 09:16

Publicado ato_publicado em 12/04/2016.

12/04/2016, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2016, 13:24

Emissão da Relação

11/04/2016, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2016, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2016, 19:03

Conclusos para despacho

20/07/2015, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 16:21

Prazo em Curso

10/07/2015, 13:53

Publicado ato_publicado em 10/07/2015.

10/07/2015, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2015, 18:31

Emissão da Relação

08/07/2015, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2015, 15:03

Prazo em Curso

05/05/2015, 18:44

Juntada de NULL

05/05/2015, 18:43

Juntada de Mandado

05/05/2015, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 18:43

Juntada de NULL

05/05/2015, 18:42

Juntada de Mandado

05/05/2015, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 18:30

Prazo em Curso

15/04/2015, 17:26

Expedição de Mandado.

10/04/2015, 17:42

Expedição de Mandado.

10/04/2015, 17:42

Expedição em análise para assinatura

10/04/2015, 17:35

Autos preparados para expedição

01/04/2015, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2015, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 17:06

Conclusos para despacho

23/03/2015, 13:57

Redistribuição de Processo - Saída

23/03/2015, 10:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/03/2015, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2015, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2015, 15:42

Tutela Provisória

11/03/2015, 15:42

Conclusos para despacho

04/03/2015, 19:18

Conclusos para despacho

04/03/2015, 19:18

Distribuído por sorteio

04/03/2015, 17:55

Despacho

•01/08/2022, 15:56

Despacho

•22/10/2021, 17:44

Interlocutória

•27/03/2020, 15:48

Despacho

•07/10/2019, 15:07

Despacho

•22/04/2019, 17:04

Despacho

•14/09/2018, 14:31

Despacho

•06/07/2017, 16:17

Sentença

•26/10/2016, 15:32

Despacho

•06/04/2016, 19:03

Despacho

•31/03/2015, 17:06

Interlocutória

•11/03/2015, 15:42