Procedimento Comum Cível 0803108-73.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

ARTEMIO BOBADILHA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 13:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024.

07/02/2024, 13:49

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2023, 16:20

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2023, 16:20

Recebidos os autos

10/11/2023, 10:42

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 13:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024.

07/02/2024, 13:49

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 04:00

Documentos

Despacho

•25/09/2019, 17:35

Interlocutória

•25/09/2019, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2023, 16:20

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2023, 16:20

Recebidos os autos

10/11/2023, 10:42

Recebidos os autos

10/11/2023, 10:42

Transitado em Julgado em #{data}

03/10/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Artemio Bobadilha Filho DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) POSTO ISSO, com fundamento no art. Recurso Especial nº 0803108-73.2019.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Artemio Bobadilha Filho DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Certifique-se o decurso de prazo pa Recurso Especial nº 0803108-73.2019.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Artemio Bobadilha Filho DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Certifique-se o decurso de prazo pa Recurso Especial nº 0803108-73.2019.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Artemio Bobadilha Filho DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) EMENTA - EMBARG Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803108-73.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Artemio Bobadilha Filho DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Realizada Distr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803108-73.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2022, 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 08:56

Recebidos os autos

06/10/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de Apelação

23/09/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:54

Recebidos os autos

29/07/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:54

Juntada de Petição de Apelação

29/07/2022, 11:19

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 08:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 08:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2022, 08:25

Recebidos os autos

23/07/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 19:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2022, 19:36

Julgado procedente o pedido

23/07/2022, 19:36

Conclusos para decisão

22/06/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:29

Recebidos os autos

12/02/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2021, 12:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2021.

09/02/2021, 12:47

Recebidos os autos

09/02/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 02:48

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2020, 15:51

Recebidos os autos

07/02/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2019, 17:50

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2019, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 12:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 16:47

Recebidos os autos

14/10/2019, 10:57

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 10:57

Juntada de Carta precatória

09/10/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2019, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 08:16

Recebidos os autos

03/10/2019, 17:57

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 17:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 15:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 15:33

Recebidos os autos

02/10/2019, 15:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 15:31

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 15:12

Juntada de Mandado

02/10/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 04:30

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 10:29

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2019, 10:14

Expedição de Carta precatória.

26/09/2019, 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2019, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2019, 10:08

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 10:07

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2019, 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2019, 10:02

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 20:24

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 20:24

Recebidos os autos

25/09/2019, 19:54

Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2019, 19:54

Conclusos para decisão

25/09/2019, 19:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2019, 19:16

Recebidos os autos

25/09/2019, 19:15

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 19:03

Recebidos os autos

25/09/2019, 19:02

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2019, 17:38

Recebidos os autos

25/09/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 17:35

Conclusos para decisão

25/09/2019, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2019, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/09/2019, 17:05

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 17:04

Sentença

•23/07/2022, 19:36

Acórdão

•10/11/2023, 10:17

Despacho

•10/11/2023, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2023, 10:22