Execução Fiscal 0800253-79.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 25.337,97

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NATANIEL MALTA DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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VALDIR JOSE LUIZ

OAB/MS 10958·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO FONSECA

OAB/MS 14013·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 08:34

Prazo em Curso

16/01/2026, 15:38

Documento Digitalizado

15/01/2026, 15:17

Expedição de Mandado.

07/01/2026, 13:35

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 08:25

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 08:25

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 05:37

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:08

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 07:41

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 08:34

Prazo em Curso

16/01/2026, 15:38

Documento Digitalizado

15/01/2026, 15:17

Expedição de Mandado.

07/01/2026, 13:35

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 08:25

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 09:16

Despacho

•17/12/2024, 18:16

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legal

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Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 08:25

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 05:37

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:08

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 07:41

Emissão da Relação

29/09/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:16

Registro de Sentença

26/09/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 09:16

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:32

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2025, 09:05

Documento Digitalizado

17/06/2025, 13:31

Documento Digitalizado

17/06/2025, 13:31

Documento Digitalizado

17/06/2025, 13:31

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:17

Prazo em Curso

17/06/2025, 07:17

Juntada de NULL

16/06/2025, 14:54

Prazo em Curso

30/05/2025, 18:33

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:30

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:30

Prazo em Curso

12/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 09:46

Prazo em Curso

21/02/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 18:33

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 12:50

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 01:43

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 00:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 14:02

Documento Digitalizado

12/07/2024, 14:01

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valdir José Luiz (OAB 10958/MS) Processo 0800253-79.2013.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exectdo: Nataniel Malta dos Santos - Diante do exposto, acolho o pedido formulado às fls. 79-83, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 17.965 do CRI de Amambaí/MS. 1. Independentemente do transcurso do prazo recursal, levante-se a constrição sobre o imóvel. 1.1. Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora ten

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:14

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 06:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 06:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2024, 06:46

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 06:46

Emissão da Relação

08/07/2024, 06:39

Declarada a impenhorabilidade de bens

02/07/2024, 11:46

Conclusos para decisão

23/04/2024, 18:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 16:36

Proferida decisão interlocutória

09/02/2024, 18:29

Conclusos para despacho

28/09/2023, 07:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 00:58

Prazo em Curso

23/08/2023, 09:45

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:41

Prazo em Curso

16/08/2023, 09:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 12:01

Emissão da Relação

14/08/2023, 12:00

Prazo em Curso

04/08/2023, 07:59

Prazo em Curso

04/08/2023, 07:59

Juntada de NULL

02/08/2023, 17:03

Juntada de NULL

02/08/2023, 17:03

Juntada de Mandado

02/08/2023, 16:55

Prazo em Curso

04/07/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 18:34

Expedição em análise para assinatura

19/06/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 20:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2022, 20:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 00:59

Autos preparados para expedição

13/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:56

Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

08/07/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2022, 12:50

Emissão da Relação

07/07/2022, 12:49

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/07/2022, 08:45

Redistribuição de Processo - Saída

07/07/2022, 08:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/07/2022, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/06/2022, 14:56

Cancelamento do encaminhamento do processo a OUTRO FORO

08/06/2022, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2022, 15:44

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 07:30

Emissão da Relação

25/05/2022, 12:35

Juntada de NULL

16/05/2022, 15:17

Juntada de Mandado

16/05/2022, 15:16

Prazo em Curso

05/04/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:58

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 11:13

Conclusos para despacho

15/10/2021, 19:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2021, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:32

Prazo em Curso

12/08/2021, 12:35

Juntada de NULL

12/08/2021, 12:29

Juntada de Mandado

12/08/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:06

Prazo em Curso

03/08/2021, 16:40

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 16:25

Autos preparados para expedição

29/09/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2020, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2020, 18:37

Deferimento

03/02/2020, 18:37

Conclusos para despacho

30/10/2019, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2019, 17:14

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 16:45

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 16:45

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 16:44

Deferimento

30/09/2019, 16:44

Conclusos para despacho

11/09/2019, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2019, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 01:07

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2019, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 18:11

Proferida decisão interlocutória

15/07/2019, 18:11

Conclusos para despacho

15/07/2019, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 01:03

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2019, 14:39

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2019, 14:12

Proferida decisão interlocutória

01/07/2019, 14:12

Conclusos para despacho

11/03/2019, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2018, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 19:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 01:33

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2018, 11:49

Autos preparados para expedição

25/05/2018, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2018, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 18:11

Juntada de Ofício

24/10/2017, 11:17

Conclusos para decisão

17/06/2016, 11:37

Conclusos para despacho

05/05/2016, 09:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2016, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2016, 17:45

Documento Digitalizado

20/08/2015, 13:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2015, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2015, 16:37

Prazo em Curso

11/06/2015, 10:27

Expedição de Ofício.

01/06/2015, 18:26

Expedição em análise para assinatura

01/06/2015, 10:32

Autos preparados para expedição

12/08/2014, 14:13

Juntada de NULL

04/08/2014, 14:42

Juntada de NULL

04/08/2014, 14:42

Juntada de Mandado

04/08/2014, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2014, 14:40

Expedição de Mandado.

01/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/03/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

15/03/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

26/02/2013, 12:00

Interlocutória

•05/07/2024, 20:11

Interlocutória

•09/02/2024, 18:29

Despacho

•20/10/2021, 13:35

Interlocutória

•03/02/2020, 18:37

Interlocutória

•30/09/2019, 16:44

Interlocutória

•15/07/2019, 18:11

Interlocutória

•01/07/2019, 14:12

Despacho

•24/05/2018, 18:11

Despacho

•15/03/2013, 15:50