Cumprimento de sentença 0800250-72.2020.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800250-72.2020.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda Advogado André Ferrarini de Oliveira Pimentel Advogado: André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 184279/SP) Advogada: Isabela Renata Milanezi Betoni (OAB: 406618/SP) Apelante: Margarete Serrou da Silva Bersi Advogado: Antônio Minari Neto (OAB: 13944/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Apelada: Margarete Serrou da Silva Bersi Advogado: Antônio Minari Neto (OAB: 13944/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Apelado: Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda Advogado: André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 184279/SP) Interessado: Everton Rodolfo de Carvalho Perito: IBEC AGRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO QUÍMICA BOVINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VALOR DOS DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE REVISTO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos ocasionados pela aplicação de castração química em gado bovino. Ambas as partes interpuseram recursos: a ré alegando ausência de responsabilidade civil e nexo causal; e a autora pleiteando majoração dos valores fixados a título de danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo causal entre o procedimento realizado pela ré e os danos sofridos; (ii) estabelecer se os valores fixados a título de danos morais e materiais refletem adequadamente os prejuízos suportados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da ré é objetiva, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 12 e 14, que dispensam a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. O nexo causal entre o procedimento de castração química e os danos aos animais restou comprovado por meio de perícia judicial e provas testemunhais, que identificaram a contaminação bacteriana decorrente do manejo inadequado por preposto da ré, incluindo a não esterilização de equipamentos. A conduta negligente do preposto da ré, responsável pela aplicação do imunocastrador, afasta a alegação de culpa exclusiva da autora no manejo sanitário dos animais. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é adequado, considerando as circunstâncias do caso e a função compensatória e punitiva da indenização. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados os gastos de R$ 4.267,00 com tratamento veterinário, além do prejuízo correspondente à morte de um dos animais, fixado em R$ 3.485,00, totalizando R$ 7.752,00. As demais despesas não foram comprovadas ou carecem de nexo direto com os danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação interposto pela ré desprovido. Recurso de apelação interposto pela autora parcialmente provido para majorar o valor dos danos materiais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da fornecedora de serviços e produtos no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal. O nexo de causalidade entre o procedimento de castração química e os danos sofridos pelos animais é configurado quando há negligência no manejo realizado pelo preposto da fornecedora. O valor da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, visando compensar a vítima e desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento indevido. A indenização por danos materiais exige comprovação das despesas diretamente relacionadas ao evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.113.804/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2011; STJ, REsp 1.764.107/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.03.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800250-72.2020.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ZOETIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE MARGARETE SERROU DA SILVA BERSI, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

31/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(20)