Procedimento Comum Cível 0800471-86.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800471-86.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edivaldo Miranda Muniz - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Samara Cristina do Amaral Silva (OAB 26584/MS) Processo 0800471-86.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova documental suplementar (documentos inexistentes ao tempo da propositura da ação ou defesa, art. 434 e ss do CPC, preclusa quanto aos documentos preexistentes (art. 321 e 335 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias para juntada. Defiro a prova pericial consistente no exame do medidor de energia elétrica existente no local, análise dos equipamentos que consomem energia elétrica na unidade, conclusão sobre a compatibilidade do padrão de consumo da unidade e referidos equipamentos, bem como de levantamento de hipóteses para modificação da cobrança das faturas questionadas. Nomeio para realização do exame o (a) Engenheiro (a) Eletricista ARTUR ALVES DE CARVALHO, CREA/MS 65960, regularmente inscrito (a) no conselho profissional, de cuja nomeação deve ser intimado no seguinte endereço: E-Mail: [email protected] e Celular: (67) 98103-0929. No prazo de 5 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando o nível de expertise do profissional, a formação em engenharia, a necessidade de diligências, a complexidade do exame pericial e as condições do local em que será realizado o exame. Decisão tomada considerando a praxe do mercado, para assegurar duração razoável do processo e utilidade da coleta probatória. Tendo em vista que a própria requerente, beneficiária de gratuidade requereu a prova pericial, com amparo do art. 95 do CPC atribuo ao Estado a responsabilidade do custeio dos honorários. Dispenso a intimação da PGE, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 por se tratar de valor inferior ao previsto na resolução 232/2016. Acaso a empresa sucumba deverá quitar os honorários periciais. As partes ficam devidamente notificadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Postergo eventual requerimento de prova oral, uma vez que a análise técnica pelo perito é prejudicial a referida modalidade probatória. Após o laudo, desejando as partes a produção da prova oral devem declinar nos autos. PROVIDÊNCIAS À SERVENTIA: Assim, determino que, 1. Intimem-se as partes da presente decisão, ciente dos prazos nela estabelecido e dos efeitos do §1º do art. 357 do CPC. 2. Intime-se o perito de sua nomeação pela via mais célere. Prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo. 3. Havendo aceite do encargo,, intime-se o perito para início dos trabalhos, com apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. 4. Apresentado o laudo: a) intime-se as partes para manifestação, advertindo-se que acaso ainda haja interesse na produção de prova oral devem declinar neste momento, sob pena de preclusão (silêncio será interpretado como desistência).

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

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