Procedimento Comum Cível 0800742-63.2021.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800742-63.2021.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marla Diniz Brandão Dias (OAB 14029/MS), Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB 22571/MS), Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP) Processo 0800742-63.2021.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrey Salinet da Silva, Marco Antônio de Souza Cruz - Reqdo: Terras Empreendimentos Imobiliários SPE 04 Ltda - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior.

04/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:05

Recebidos os autos

30/10/2024, 12:14

Recebidos os autos

30/10/2024, 12:14

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andrey Salinet da Silva Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Dhayane Martins Lopes (OAB: 28484/MS) Apelante: Marco Antônio de Souza Cruz Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Dhayane Martins Lopes (OAB: 28484/MS) Apelado: Terras Empreendimentos Imobiliários Spe 04 Ltda. Advogado: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) Advogado: Graziele Cristiane Machado Alves Azarias (OAB: 336281/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - IGPM/FGV - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra. De acordo com o art. 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Em complemento, o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse sentido, além de ter sido o índice previsto contratualmente entre as partes, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800742-63.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andrey Salinet da Silva Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Apelante: Marco Antônio de Souza Cruz Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Apelado: Terras Empreendimentos Imobiliários Spe 04 Ltda. Advogado: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB Acórdão - Apelação Cível nº 0800742-63.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/09/2024, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/09/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2024, 15:59

Documentos

Acórdão

•19/07/2024, 14:06

Acórdão

•19/07/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andrey Salinet da Silva Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Dhayane Martins Lopes (OAB: 28484/MS) Apelante: Marco Antônio de Souza Cruz Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Dhayane Martins Lopes (OAB: 28484/MS) Apelado: Terras Empreendimentos Imobiliários Spe 04 Ltda. Advogado: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) Advogado: Graziele Cristiane Machado Alves Azarias (OAB: 336281/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - IGPM/FGV - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra. De acordo com o art. 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Em complemento, o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse sentido, além de ter sido o índice previsto contratualmente entre as partes, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800742-63.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)