Cumprimento de sentença 0801037-80.2020.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801037-80.2020.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Carolina Alves Muniz (OAB 16141/MS), Camila Alves Muniz (OAB 17168/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0801037-80.2020.8.12.0046 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estácio Muniz Neto - Exectdo: Miguel Rottili, Alzira Nicoli Rottili, Celso Izidoro Rottili, Maria Carmelita Rotilli, Caetano Rotili, Ana Virginia da Mota Rotilli - Assim, com relação aos imóveis de matrícula nº 809, 810 e 3018, ante a concordância do credor e ausência de insurgência do devedor, HOMOLOGO o auto de avaliação de fl. 2280. Por sua vez, com relação aos imóveis de matrícula nº 9685 e 15184, reputo as impugnações pertinentes, uma vez que não constou no auto de avaliação o documento técnico pelo qual o perito embasou seu fundamento para fixar o valor por hectare, não trazendo maiores especificações sobre as áreas rurais avaliadas, como a qualidade da terra para plantio ou pecuária, eventual APP ou Reserva Legal instalada, entre outras características físicas, havendo a necessidade de se nomear um perito avaliador, com conhecimento técnico especializado, para cumprir com melhor precisão a diligência, nos termos do art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Destarte, nomeio o Avaliador de Imóveis ADRIANO MAGNO DE SA TAVEIRA (Celular: (67) 99143-7117; E-Mail: [email protected]), devidamente cadastrado no CPTEC do TJMS, devendo responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. 2. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil, já que a nova avaliação foi requerida por ambas as partes. 3. Intime-se o perito nomeado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a proposta de honorários, o currículo e o contato profissional (art. 465, §2º, CPC/15). 4. Da proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, findo os quais deverão os autos voltarem conclusos para a fixação do valor se houver impugnação (art. 465, §3º, CPC/15). Entretanto, transcorrido o prazo sem que haja impugnação ou havendo concordância das partes, fica desde já homologada a proposta de honorários apresentada. 5. Após, intimem-se as partes para depositarem a sua cota-parte do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. 6. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC/15). 7. Após, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 8. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 9. Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15).

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

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Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

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