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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/04/2026
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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