Procedimento Comum Cível 0845255-32.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845255-32.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Rosana Aparecida Costa Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL - ATIVIDADE DE RISCO - AGENTE PENITENCIÁRIO - OMISSÃO LEGISLATIVA DECLARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 7020/DF - APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO - DIREITO À INTEGRALIDADE NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO - AFASTADO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXTINÇÃO DA REGRA DA INTEGRALIDADE - CÁLCULO DOS PROVENTOS ELABORADO CONSOANTE NORMA VIGENTE (ART. 76, DA LEI N. 3.150/2005 E ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 10.887/2004) À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O ato de concessão de aposentadoria sujeita-se à ampla revisão, limitada apenas por um lapso temporal (decadência), cujo objetivo é conferir estabilidade às relações jurídicas, evitando a eternização de discussões relativas ao benefício previdenciário. 2. O STF, no julgamento do Mandado de Injunção n. 7020/DF impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP/MS, concedeu a ordem para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que, ao receber o pedido de aposentadoria formulado por servidores filiados ao Impetrante, verifique o preenchimento dos requisitos à luz da Lei Complementar 51/85. 3. Comprovado nos autos que a servidora possui mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 15 anos no exercício do cargo de agente penitenciário, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial voluntária de que trata a LC n. 51/85. 4. Considerando que a autora ingressou no serviço público após a data de publicação da EC n. 41/2003, ocorrida em 31/12/2003, não há falar em direito à integralidade nos cálculos dos proventos de aposentadoria. 5. O cálculo dos proventos de aposentadoria da autora foram elaborados em conformidade com a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, razão pela qual não há falar em diferenças a pagar. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0845255-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso obrigatório, mas conheceram do recurso de apelação interposto pela Ageprev e pelo Estado de MS e no mérito deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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