Recurso Extraordinário 0846263-44.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Processo e Procedimento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Recurso Extraordinário
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
MINHA CRIANCA TRANS BRASIL
CNPJ
21.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-81
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA
OAB/RJ 75208
·
CPF
923.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO
OAB/MS 8090
·
CPF
807.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
22/05/2025, 13:39
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 17:46
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 04:14
Publicação
26/03/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 07:30
Publicação
24/03/2025, 16:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025, 13:24
Outras Decisões
24/03/2025, 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025, 15:17
Baixa Definitiva
17/03/2025, 16:54
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 22:54
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 17:35
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 02:53
Publicação
18/02/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 07:23
Ver todas as movimentações (58)
Todas as movimentações
(58)
Baixa Definitiva
22/05/2025, 13:39
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 17:46
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 04:14
Publicação
26/03/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 07:30
Publicação
24/03/2025, 16:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025, 13:24
Outras Decisões
24/03/2025, 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025, 15:17
Baixa Definitiva
17/03/2025, 16:54
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 22:54
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 17:35
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 02:53
Publicação
18/02/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 07:23
Publicação
14/02/2025, 17:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025, 13:23
Recurso Especial
14/02/2025, 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025, 16:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025, 11:55
Recebidos os autos
30/01/2025, 11:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025, 11:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025, 11:55
Ato ordinatório praticado
20/01/2025, 16:06
Juntada de tipo de documento
20/01/2025, 16:06
Ato ordinatório praticado
14/01/2025, 01:54
Publicação
14/01/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
13/01/2025, 13:24
Publicação
13/01/2025, 13:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025, 15:29
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025, 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025, 17:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024, 13:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024, 13:20
Ato ordinatório praticado
17/12/2024, 09:04
Ato ordinatório praticado
10/12/2024, 04:11
Publicação
10/12/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
09/12/2024, 09:07
Publicação
09/12/2024, 08:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024, 16:42
Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024, 16:42
Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024, 08:23
Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 21:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024, 14:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024, 14:05
Ato ordinatório praticado
07/11/2024, 10:55
Ato ordinatório praticado
07/11/2024, 10:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024, 10:55
Ato ordinatório praticado
24/10/2024, 03:06
Ato ordinatório praticado
24/10/2024, 01:16
Publicação
24/10/2024, 00:01
Publicação
24/10/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 10:34
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 10:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024, 10:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024, 10:28
Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024, 10:28
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 10:27
Documentos
Interlocutória
•
24/03/2025, 13:23
Decisão Monocrática Terminativa
•
14/02/2025, 13:23
Despacho
•
08/01/2025, 15:29
Despacho
•
06/12/2024, 16:42