Apelação Cível 0846263-44.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINHA CRIANCA TRANS BRASIL

CNPJ

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão

11/09/2025, 14:25

Recurso Eletrônico Baixado

11/09/2025, 14:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/09/2025, 14:11

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:11

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:11

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:11

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:11

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Todas as movimentações(111)

Certidão

11/09/2025, 14:25

Recurso Eletrônico Baixado

11/09/2025, 14:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/09/2025, 14:11

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:11

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:11

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 14:10

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:11

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Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Juntada de Certidão

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:10

Juntada de Certidão

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 14:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:09

Juntada de Certidão

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:09

Juntada de Certidão

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:09

Processo Dependente Cadastrado

23/04/2025, 09:53

Processo Dependente Cadastrado

26/02/2025, 07:24

Processo Dependente Cadastrado

23/10/2024, 10:28

Incidente em Processamento

21/10/2024, 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/10/2024, 11:53

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/10/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 17:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:24

Certidão

01/10/2024, 15:35

Juntada de Certidão

01/10/2024, 15:35

Certidão de Publicação - DJE

01/10/2024, 01:19

Publicação

01/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/09/2024, 10:07

Julgamento Virtual Finalizado

27/09/2024, 20:32

Não-Provimento

27/09/2024, 20:32

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2024, 03:51

Publicação

26/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2024, 07:07

Incluído em pauta para 24/09/2024 06:57:36 local.

24/09/2024, 18:57

Conclusos para decisão

12/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:54

Certidão de Publicação - DJE

09/09/2024, 03:31

Publicação

09/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/09/2024, 13:30

Certidão

06/09/2024, 13:24

Juntada de Certidão

06/09/2024, 13:24

Certidão de Publicação - DJE

06/09/2024, 05:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

06/09/2024, 05:51

Publicação

06/09/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:14

Remessa à Imprensa Oficial

05/09/2024, 11:02

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 10:45

Processo Cadastrado

05/09/2024, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2024, 08:02

Despacho

•11/09/2025, 14:10

Interlocutória

•11/09/2025, 14:10

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2025, 14:09

Despacho

•11/09/2025, 14:09

Despacho

•11/09/2025, 14:09

Acórdão

•27/09/2024, 20:32

Despacho

•05/09/2024, 19:14