Cumprimento de sentença 0801514-91.2019.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801514-91.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelante: Vitablocks Multinutrientes LTDA Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Apelante: Global Mix Nutricao Animal LTDA Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Apelado: Vitablocks Multinutrientes LTDA Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Apelado: Global Mix Nutricao Animal LTDA Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA ANÁLISE DO PEDIDO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema 1076 do STJ dispõe que: "Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801514-91.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, em sede de juízo de retratação, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Conclusos para decisão

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