Embargos à Execução 0823033-46.2018.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0823033-46.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jamil Name Filho Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Hércules Mandetta Neto Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Advogada: Talita Fernandes de Oliveira (OAB: 9028/MS) Interessada: Cynthia Moraes do Rego Mandetta Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) EMENTA - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002). Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823033-46.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 04:46:57, 1ª Vara de Execução de Título.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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