Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805780-15.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIETE MELHO DE LIMA ALFONSO

OAB/MS 27162·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2025, 05:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 11:10

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:07

Transitado em Julgado em data

26/03/2025, 13:47

Recebidos os autos

26/03/2025, 12:44

Recebidos os autos

26/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jorge Raimundo dos Santos Advogado: Juliete Melho de Lima Alfonso (OAB: 27162/MS) Advogado: Rosa Adriana Padovan (OAB: 22343B/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2024. P Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805780-15.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

09/07/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2024, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2024, 15:00

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2025, 05:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:48

Documentos

Interlocutória

•04/06/2024, 16:56

Sentença

•25/04/2024, 17:56

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 11:10

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:07

Transitado em Julgado em data

26/03/2025, 13:47

Recebidos os autos

26/03/2025, 12:44

Recebidos os autos

26/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jorge Raimundo dos Santos Advogado: Juliete Melho de Lima Alfonso (OAB: 27162/MS) Advogado: Rosa Adriana Padovan (OAB: 22343B/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2024. P Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805780-15.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

09/07/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2024, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de tipo

10/06/2024, 16:49

Expedição de tipo de documento.

05/06/2024, 07:24

Expedição de tipo de documento.

05/06/2024, 07:24

Recebidos os autos

04/06/2024, 16:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/06/2024, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

28/05/2024, 18:21

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 08:02

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:47

Juntada de Petição de tipo

04/05/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 10:22

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 17:57

Homologada a Transação

25/04/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 17:56

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:56

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2024, 10:07

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 12:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:47

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 09:09

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 10:36

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 09:29

Recebidos os autos

15/12/2023, 15:13

Concedida a Medida Liminar

15/12/2023, 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 13:01

Distribuído por tipo

13/12/2023, 12:10

Sentença (Outras)

•25/04/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 09:29

Interlocutória

•15/12/2023, 15:13