Cumprimento de sentença 0813661-27.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 37.515,82

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:13

Prazo em Curso

27/03/2026, 17:00

Emissão da Relação

27/03/2026, 16:59

Prazo em Curso

25/02/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:41

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 17:39

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:13

Prazo em Curso

27/03/2026, 17:00

Emissão da Relação

27/03/2026, 16:59

Prazo em Curso

25/02/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:41

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 17:39

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:12

Prazo em Curso

15/12/2025, 10:58

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:22

Emissão da Relação

10/12/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 15:05

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:22

Prazo em Curso

13/11/2025, 08:25

Prazo em Curso

13/11/2025, 08:23

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

11/11/2025, 20:19

Transitado em Julgado em data

11/11/2025, 20:08

Prazo em Curso

31/10/2025, 08:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:30

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 10:47

Emissão da Relação

20/10/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:20

Registro de Sentença

15/10/2025, 16:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2025, 16:20

Expedição de NULL.

15/10/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:34

Prazo em Curso

30/06/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:12

Emissão da Relação

27/06/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:20

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2025, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/04/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:54

Evolução da Classe Processual

24/04/2025, 09:53

Processo Reativado

24/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 18:36

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 18:28

Prazo em Curso

12/12/2024, 11:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813661-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zaqueo de Souza Ferreira - SENTENÇA: "Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZAQUEO DE SOUZA FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de 06/2019 a 05/2024 - conforme demonstrado nos holerites de fls. 31-120 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2024, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 10:27

Emissão da Relação

10/12/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/11/2024, 13:29

Registro de Sentença

26/11/2024, 13:29

Expedição de NULL.

25/11/2024, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2024, 14:40

Prazo em Curso

10/07/2024, 06:56

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 0813661-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zaqueo de Souza Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

09/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 15:30

Emissão da Relação

08/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:32

Expedição de Carta.

21/06/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:26

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 18:58

Informação do Sistema

17/06/2024, 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/06/2024, 10:03

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 09:40

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 08:41

Despacho

•06/02/2026, 17:39

Despacho

•26/11/2025, 15:05

Sentença

•15/10/2025, 16:20

Sentença (Outras)

•15/10/2025, 14:55

Despacho

•24/06/2025, 13:20

Despacho

•24/04/2025, 15:04

Sentença

•26/11/2024, 13:29

Sentença (Outras)

•25/11/2024, 13:00

Despacho

•18/06/2024, 13:26