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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Prazo em Curso

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Julgamento Virtual Finalizado

Não-Provimento

Incluído em pauta para 02/02/2026 01:02:28 local.

Todas as movimentações(31)

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