Cumprimento de sentença 0867928-19.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0867928-19.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Romeu da Silva Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargos de declaração apresentados pela agravante atendem aos requisitos legais para seu cabimento; e (ii) determinar se há fundamento para modificar a decisão monocrática que manteve a sentença reconhecendo a abusividade das taxas de juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, mesmo quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas quando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não foi comprovado pela agravante. 4. A ausência de manifestação sobre todas as teses suscitadas pela parte não configura, por si só, vício na decisão, desde que haja motivo suficiente para a conclusão adotada. 5. O inconformismo da agravante com a decisão não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, que não se prestam para modificar ou revisar o mérito da decisão. 6. A jurisprudência pacífica do Tribunal é no sentido de que, na ausência de vícios específicos, os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir ou alterar o julgamento proferido. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0867928-19.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

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