Procedimento Comum Cível 0800418-49.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800418-49.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.

22/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nivaldo de Souza Pereira - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Desp. de fls. 285: (...) Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcel Davidman Papadopol (OAB 56726/RS), Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Thiago Gonçalves de Mello da Silva (OAB 23119/MS) Processo 0800418-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:29

Recebidos os autos

18/11/2024, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 06:21

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 19:59

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 17:00

Recebidos os autos

23/10/2024, 13:26

Recebidos os autos

23/10/2024, 13:26

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 06:21

Interlocutória

•05/08/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nivaldo de Souza Pereira Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - APLICABILIDADE DA SUM. 385, DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que reconheceu a ilicitude de inscrição em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação via correios, não considerando como válida a notificação por meio eletrônico e com base na súmula 385 do STJ não condenou em danos morais, bem como condenou em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A ocorrência de danos morais, em razão da inscrição indevida. 2. A inexistência de conduta que implique na imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência no STJ é no sentido de que, existindo anterior inscrição, legítima, do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não há falar em indenização por danos morais, exatamente o caso dos autos. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida, o que não restou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, somente para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800418-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)