Procedimento Comum Cível 0800422-86.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800422-86.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de parte

28/01/2025, 02:58

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nivaldo de Souza Pereira - Réu: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Thiago Gonçalves de Mello da Silva (OAB 23119/MS) Processo 0800422-86.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

16/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nivaldo de Souza Pereira - Réu: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Thiago Gonçalves de Mello da Silva (OAB 23119/MS) Processo 0800422-86.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:40

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 13:31

Recebidos os autos

12/12/2024, 12:35

Recebidos os autos

12/12/2024, 12:35

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 18:00

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nivaldo de Souza Pereira Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - APLICABILIDADE DA SUM. 385, DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que reconheceu a ilicitude de inscrição em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação via correios, não considerando como válida a notificação por meio eletrônico, contudo, julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ocorrência de danos morais, em razão da inscrição indevida. 3. Interesse de agir no que tange a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência no STJ é no sentido de que, existindo anterior inscrição, legítima, do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não há falar em indenização por danos morais, exatamente o caso dos autos. 5. Ausente interesse de agir no que concerne a multa por litigância de má-fé, eis que não houve condenação nesse sentido na origem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800422-86.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

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