Cumprimento de sentença 0801196-29.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801196-29.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Claudia Bezerra da Silva Gonçalves - Réu: Welton Jose Mendes Moreira - Sentença de fls.1032/1046: Intimação - ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS), Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB 17895MS/), Paulo Cézar Flores Pinheiro (OAB 23032/MS), Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS) Processo 0801196-29.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cláudia Bezerra da Silva Gonçalves em face de Welton José Mendes Moreira para, com base no artigo 927 do Código Civil; art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal reconhecer a culpa da parte ré pela ocorrência do acidente narrado na inicial e, consequentemente, condenar a parte requerida Welton José Mendes Moreira ao pagamento dos danos materiais, advindos da perda total do veículo e despesas com funeral e guincho, cujo valor será apurado em liquidação/cumprimento de sentença, e deverá ser corrigido monetariamente, pelo IGPM, desde a data do prejuízo, e acrescida de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo adimplemento, bem como a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, que deverá ser paga de uma só vez, atualizada monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento. Determino seja descontado do valor devido ao autor, para reparação dos danos pessoais, aqueles por eles percebidos a título de seguro obrigatório DPVAT, a ser identificado em sede de posterior liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, num importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à parte autora, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de NULL

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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