Procedimento Comum Cível 0803678-87.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.908,99

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

ROSANA DE JESUS GUIMARAES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAKELINE BELLOTO ELLER

OAB/PR 84306·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAMPANHOLI

OAB/PR 114936·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:12

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:30

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:15

Emissão da Relação

12/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 18:24

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 07:55

Emissão da Relação

18/11/2025, 16:12

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão

19/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:12

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:30

Documentos

Interlocutória

•27/03/2025, 14:17

Sentença

•24/04/2024, 14:32

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:15

Emissão da Relação

12/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 18:24

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 07:55

Emissão da Relação

18/11/2025, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 07:58

Prazo em Curso

10/07/2025, 14:40

Juntada de Mandado

08/07/2025, 16:23

Juntada de NULL

08/07/2025, 16:23

Prazo em Curso

20/05/2025, 12:59

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 12:53

Prazo em Curso

05/05/2025, 12:53

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:57

Expedição em análise para assinatura

28/04/2025, 15:13

Emissão da Relação

28/04/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 14:17

Tutela Provisória

27/03/2025, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 04:20

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:02

Processo Reativado

18/11/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2024, 14:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosana de Jesus Guimarães Zeferino Advogada: Jakeline Belloto Eller (OAB: 84306/PR) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 114936/PR) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR Acórdão - Apelação Cível nº 0803678-87.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosana de Jesus Guimarães Zeferino Advogada: Jakeline Belloto Eller (OAB: 84306/PR) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 114936/PR) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803678-87.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosana de Jesus Guimarães Zeferino Advogada: Jakeline Belloto Eller (OAB: 84306/PR) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 114936/PR) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2024. Processo incluso automaticamente Acórdão - Apelação Cível nº 0803678-87.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

10/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2024, 14:00

Prazo em Curso

08/07/2024, 08:39

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 00:30

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:56

Emissão da Relação

08/05/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:32

Registro de Sentença

24/04/2024, 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2024, 14:32

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 18:16

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 07:54

Emissão da Relação

01/03/2024, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:44

Conclusos para decisão

16/01/2024, 22:52

Informação do Sistema

07/01/2024, 11:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 09:51

Despacho

•01/02/2024, 13:44