Cumprimento de sentença 0804770-55.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804770-55.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Transportadora e Terraplanagem Terra Ltda - Me - Réu: Vinicius Eduardo Brito Peyerl - Decisão de fls.229/231: Intimação - ADV: Vitor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS), Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Vinicius Eduardo Brito Peyerl - réu-revel Processo 0804770-55.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Nestes autos da Ação de Cobrança que Transportadora e Terraplanagem Terra Ltda - Me move em face de Solano Peyerl e outro, partes já qualificadas, cumpre decidir o que segue. Da nulidade da citação por edital. O curador nomeado ao requerido Solano Peyerl, citado por edital, defendeu a nulidade da citação editalícia realizada, alegando que não foram esgotadas as diligencias necessárias para localização do requerido. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê expressamente a citação por edital no art. 256 e em seu § 3º, in verbis: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encon-trar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive me-diante requisição pelo juízo de informações sobre seu ende-reço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Essa espécie de citação é excepcional, pois deve garantir os princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, apenas quando esgotadas as demais modalidades e as pesquisas nos sistemas acessíveis ao Juízo, o réu será considerado em local incerto, o que autoriza a citação por edital. Nessa trilha, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma" (STJ, 1ª Turma, AgRg no Resp 1.307.558/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)" Na questão, carece de razão a curadoria. Com efeito, o juízo determinou a citação do requerido no endereço fornecido na inicial, sem êxito. Posteriormente, tentou-se a citação em outros endereços, localizados através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, porém também terminaram em tentativas frustradas. Além disso, tentada a citação no endereço indicado pelo próprio curador especial. Logo, houve o exaurimento dos meios disponíveis para localização do réu e, consequentemente, atendidos os requisitos para a citação por edital, conforme previsão no artigo 256 e § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não haveria nulidade no ato citatório. Nesse sentido, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUI-SITOS – OBSERVÂNCIA – NULIDADE AFASTADA. Conside-rando que a parte autora cumpriu todas as exigências do arti-go 231 do Código de Processo Civil de 1.973, então vigente, há de ser afastada a nulidade da citação." (TJ-MG - AC: 10480120041870001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019). "APELAÇÃO CÍVEL CAUTELAR FISCAL PRELIMINA-RES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE UNIRRECORRIBI-LIDADE E DIALETICIDADE E NULIDADE DA CITAÇÃO EDI-TALÍCIA AFASTADAS INDISPONIBILIDADE DOS BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES RECUR-SO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores, a medida cautelar fiscal deve ser concedida. Frustradas as tenta-tivas de localização dos executados, possível a citação por edi-tal, comprovadamente realizada. Não havendo comprovação de que a execução fiscal se encontra garantida, subsiste a in-disponibilidade dos bens." (TJMS - AC: MS 0000226-71.2009.8.12.0004, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, J. 10/09/2019, 2ª Câmara Cível, Pub. 16/09/2019). Assim, afasto a nulidade alegada. Da revelia. Conforme apontado, ao requerido citado por edital foi nomeado curador especial que contestou por negativa geral. Não ocorre o efeito da revelia quando o réu, citado por edi-tal, contesta por negativa geral via curador especial, o qual, como se sabe, está isento do cumprimento do princípio do ônus da impugnação especificada. Lado outro, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC, a re-velia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação", de modo que a contestação apre-sentada pelo requerido Solano Peyerl, ainda que por negativa geral, aproveita ao requerido Vinicius Eduardo Brito Peyerl (citado pessoalmente e que não contestou o pedido). A contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém para a parte autora o ônus da prova, não incidindo os efeitos da revelia. Da distribuição do ônus probatório. O ônus da prova quanto ao débito reclamado cabe, evidentemente, à parte autora, como fato constitutivo de seu direito. No mais, tendo em vista que a caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Assim, e considerando-se os requerimentos formulados na inicial, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar eventuais provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. R. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(343)