Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805183-49.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 970,26

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

BRASIL D M DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIAS LTDA.

CNPJ

Autor

DIMAS OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

CARLOS AUGUSTO DIAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO DIAS

OAB/PR 38319·CPF·Representa: Autor

FLÁVIA TEIXEIRA DIAS

OAB/PR 87516·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 08:16

Prazo em Curso

28/04/2026, 16:43

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:42

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:42

Documento Digitalizado

22/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 12:32

Documento Digitalizado

14/04/2026, 12:32

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:07

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 11:17

Todas as movimentações(550)

Prazo em Curso

12/05/2026, 08:16

Prazo em Curso

28/04/2026, 16:43

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:42

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:42

Documento Digitalizado

22/04/2026, 14:11

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 14:11

Sentença

•29/05/2024, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 12:32

Documento Digitalizado

14/04/2026, 12:32

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:07

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:28

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:24

Emissão da Relação

09/04/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 15:23

Documento Digitalizado

09/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:32

Documento Digitalizado

25/11/2025, 13:30

Documento Digitalizado

25/11/2025, 13:30

Documento Digitalizado

25/11/2025, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2025, 00:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

03/10/2025, 11:59

Documento Digitalizado

03/10/2025, 11:59

Juntada de Ofício

01/10/2025, 16:02

Expedição de Carta.

26/09/2025, 16:36

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:12

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:39

Emissão da Relação

24/09/2025, 17:33

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 17:23

Prazo em Curso

01/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2025, 16:53

Prazo em Curso

28/05/2025, 16:33

Prazo em Curso

28/05/2025, 16:33

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:41

Prazo em Curso

19/12/2024, 16:13

Prazo em Curso

19/12/2024, 16:13

Juntada de Ofício

19/09/2024, 15:40

Documento Digitalizado

11/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 13:56

Expedição em análise para assinatura

30/08/2024, 15:11

Processo Reativado

30/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 09:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/08/2024, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2024, 08:03

Prazo em Curso

22/08/2024, 15:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/08/2024, 14:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/08/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/08/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 12:34

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:11

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:10

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 12:27

Juntada de Informações

12/07/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Carlos Augusto Dias (OAB 38319/PR), Flávia Teixeira Dias (OAB 87516/PR) Processo 0805183-49.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Brasil D M Distribuidora Ltda, Dimas Oliveira Duarte - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Brasil D M Distribuidora Ltda, R$ 2.442,00 - Dimas Oliveira Duarte, R$ 2.442,00

10/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 11:00

Prazo em Curso

09/07/2024, 10:48

Prazo em Curso

09/07/2024, 10:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/07/2024, 10:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/07/2024, 10:41

Transitado em Julgado em data

09/07/2024, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 01:05

Prazo em Curso

11/06/2024, 13:36

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2024, 13:37

Emissão da Relação

03/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 01:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 19:53

Registro de Sentença

29/05/2024, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2024, 19:53

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:42

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:30

Autos preparados para expedição

21/03/2024, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 21:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2024, 21:15

Juntada de Ofício

24/01/2024, 14:32

Prazo em Curso

09/01/2024, 15:25

Documento Digitalizado

09/01/2024, 15:24

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 18:51

Expedição em análise para assinatura

20/07/2023, 09:55

Informação do Sistema

28/02/2023, 16:38

Apensado ao processo numero do processo

28/02/2023, 16:38

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:58

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2022, 15:18

Prazo em Curso

08/07/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 06:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2022, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2022.

28/04/2022, 16:54

Prazo em Curso

14/03/2022, 12:49

Documento Digitalizado

23/02/2022, 15:19

Documento Digitalizado

22/02/2022, 17:43

Documento Digitalizado

17/02/2022, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 16:24

Documento Digitalizado

10/02/2022, 14:43

Prazo em Curso

31/01/2022, 10:24

Prazo em Curso

02/12/2021, 07:10

Expedição de Ofício.

30/11/2021, 18:52

Expedição em análise para assinatura

29/11/2021, 07:38

Expedição em análise para assinatura

29/11/2021, 07:38

Autos preparados para expedição

06/10/2021, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 13:55

Conclusos para despacho

21/07/2021, 17:42

Juntada de Ofício

21/07/2021, 13:12

Prazo em Curso

13/07/2021, 17:33

Documento Digitalizado

13/07/2021, 17:17

Expedição de Ofício.

09/07/2021, 18:33

Expedição em análise para assinatura

09/07/2021, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2021, 15:37

Expedição em análise para assinatura

09/07/2021, 14:31

Expedição em análise para assinatura

09/07/2021, 14:31

Autos preparados para expedição

24/06/2021, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:42

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:49

Autos preparados para expedição

25/05/2021, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2021, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 06:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 17:30

Autos preparados para expedição

02/03/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2021, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 07:11

Conclusos para despacho

01/03/2021, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2021, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2021, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 10:09

Conclusos para despacho

29/01/2021, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:45

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2020, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 11:05

Conclusos para despacho

05/10/2020, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2020, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:49

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 00:10

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2020, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 08:43

Conclusos para despacho

18/09/2020, 16:44

Juntada de Ofício

18/09/2020, 14:46

Prazo em Curso

14/09/2020, 12:33

Documento Digitalizado

14/09/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:30

Expedição em análise para assinatura

08/09/2020, 16:11

Expedição em análise para assinatura

08/09/2020, 16:11

Autos preparados para expedição

08/09/2020, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2020, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 09:03

Conclusos para despacho

04/09/2020, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

22/08/2020, 00:17

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2020, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 10:48

Conclusos para despacho

10/08/2020, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 00:08

Expedição de Certidão.

19/07/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2020, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2020.

19/07/2020, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:39

Suspenso em Cartório

27/02/2020, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2020, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 08:28

Conclusos para despacho

20/02/2020, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2020, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 21:00

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2020, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2020.

28/01/2020, 15:35

Suspenso em Cartório

18/12/2019, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 15:50

Conclusos para despacho

17/12/2019, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2019, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2019.

07/11/2019, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:10

Suspenso em Cartório

19/09/2019, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2019, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 07:51

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2019, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2019.

27/08/2019, 13:34

Suspenso em Cartório

04/07/2019, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 09:05

Conclusos para despacho

02/07/2019, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2019, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:12

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 01:16

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 19:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 19:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2019, 19:20

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 16:06

Prazo em Curso

30/04/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 08:54

Decretada a indisponibilidade de bens

23/04/2019, 08:54

Conclusos para decisão

15/04/2019, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

02/03/2019, 01:04

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2019, 15:20

Juntada de Informações

20/02/2019, 15:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2019, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2019, 17:48

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/02/2019, 17:48

Conclusos para decisão

01/08/2018, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2018, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 20:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:16

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2018, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2018.

18/06/2018, 15:50

Prazo em Curso

16/05/2018, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 18:00

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2018, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2018.

25/04/2018, 13:56

Prazo em Curso

23/04/2018, 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2018, 00:00

Prazo em Curso

03/04/2018, 12:04

Expedição de Carta.

02/04/2018, 17:06

Expedição em análise para assinatura

02/04/2018, 16:06

Expedição em análise para assinatura

02/04/2018, 16:06

Autos preparados para expedição

28/03/2018, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2018, 18:18

Juntada de Informações

15/02/2018, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2018, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2018, 15:24

Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

15/02/2018, 15:24

Juntada de Carta precatória

13/12/2017, 16:40

Conclusos para decisão

20/11/2017, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2017, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 18:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2017, 18:47

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 18:05

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 18:05

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 18:05

Juntada de Informações

30/10/2017, 18:05

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 18:05

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:27

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/10/2017, 16:27

Conclusos para decisão

09/08/2017, 17:10

Conclusos para decisão

08/08/2017, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/08/2017, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 18:11

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2017, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2017, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 17:47

Conclusos para decisão

24/04/2017, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2017, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 10:34

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 15:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2017, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2017, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2017.

19/04/2017, 14:53

Prazo em Curso

07/03/2017, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2017, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 18:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2017, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 11:06

Prazo em Curso

13/02/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/02/2017, 14:14

Expedição em análise para assinatura

09/02/2017, 17:29

Expedição em análise para assinatura

09/02/2017, 17:29

Autos preparados para expedição

26/01/2017, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2017, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2017, 16:38

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 17:48

Conclusos para decisão

01/08/2016, 16:00

Juntada de Carta precatória

24/06/2016, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2016, 13:55

Conclusos para despacho

17/06/2016, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2016, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 14:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2016, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2016, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2016, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2016, 17:06

Juntada de Carta precatória

20/04/2016, 17:26

Juntada de Carta precatória

20/04/2016, 17:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2016, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 09:55

Conclusos para despacho

09/03/2016, 13:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2016, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2016, 18:08

Documento Digitalizado

24/02/2016, 18:07

Documento Digitalizado

24/02/2016, 16:10

Expedição de Carta precatória.

23/02/2016, 14:38

Expedição em análise para assinatura

23/02/2016, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2016, 14:34

Expedição em análise para assinatura

22/02/2016, 15:03

Expedição em análise para assinatura

22/02/2016, 15:03

Autos preparados para expedição

17/02/2016, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2016, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2016, 16:20

Conclusos para despacho

11/12/2015, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2015, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2015, 16:33

Juntada de Ofício

19/11/2015, 12:42

Expedição de Outros documentos.

19/11/2015, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2015, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2015, 13:38

Juntada de Ofício

13/10/2015, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 15:43

Suspenso em Cartório

16/06/2015, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2015, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2015, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2015, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2015, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2015, 17:18

Conclusos para despacho

25/05/2015, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2015, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2015, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2015, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2015.

18/05/2015, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2015.

18/05/2015, 16:18

Prazo em Curso

30/03/2015, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2015, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/02/2015, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2015, 15:19

Expedição de Carta precatória.

23/02/2015, 15:11

Expedição em análise para assinatura

22/02/2015, 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/02/2015, 09:29

Expedição em análise para assinatura

19/02/2015, 14:38

Expedição em análise para assinatura

19/02/2015, 14:38

Autos preparados para expedição

03/02/2015, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2015, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2015, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2015, 16:58

Conclusos para despacho

07/01/2015, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2015, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2014, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2014, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2014, 16:13

Juntada de NULL

16/10/2014, 15:57

Juntada de Mandado

16/10/2014, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2014, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2014, 15:56

Prazo em Curso

19/09/2014, 14:51

Expedição de Mandado.

17/09/2014, 16:19

Expedição em análise para assinatura

16/09/2014, 18:38

Autos preparados para expedição

11/09/2014, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2014, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2014, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2014, 16:47

Documento Digitalizado

28/08/2014, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2014, 16:46

Prazo em Curso

04/08/2014, 13:38

Expedição de Carta.

31/07/2014, 14:40

Expedição em análise para assinatura

30/07/2014, 18:41

Expedição em análise para assinatura

30/07/2014, 18:41

Autos preparados para expedição

29/07/2014, 17:41

Autos preparados para expedição

29/07/2014, 14:52

Expedição de Certidão.

29/07/2014, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2014, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2014, 15:37

Conclusos para despacho

24/07/2014, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2014, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2014, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2014, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2014.

16/07/2014, 16:51

Prazo em Curso

22/05/2014, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2014, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2014, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2014, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2014, 13:57

Autos preparados para vista/intimação

10/03/2014, 18:07

Juntada de Outros documentos

10/03/2014, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2014, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2014, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2014, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/03/2014, 02:34

Conclusos para despacho

28/02/2014, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2014, 14:26

Entranhamento do Processo

28/02/2014, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2014, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2014, 12:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2014, 12:33

Autos preparados para vista/intimação

08/01/2014, 16:50

Documento Digitalizado

08/01/2014, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/12/2013, 12:00

Expedição de Carta.

06/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

30/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

19/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

24/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 12:00

Despacho

•17/05/2024, 18:42

Despacho

•13/02/2023, 14:58

Despacho

•04/10/2021, 13:55

Despacho

•23/06/2021, 14:42

Despacho

•02/03/2021, 07:11

Despacho

•01/02/2021, 10:09

Despacho

•19/10/2020, 11:05

Despacho

•21/09/2020, 08:43

Despacho

•08/09/2020, 09:03

Despacho

•12/08/2020, 10:48

Despacho

•21/02/2020, 08:28

Despacho

•18/12/2019, 15:50

Despacho

•19/09/2019, 07:51

Todos os documentos(29)

Despacho

•07/05/2025, 14:11

Sentença

•29/05/2024, 19:53

Despacho

•17/05/2024, 18:42

Despacho

•13/02/2023, 14:58

Despacho

•04/10/2021, 13:55

Despacho

•23/06/2021, 14:42

Despacho

•02/03/2021, 07:11

Despacho

•01/02/2021, 10:09

Despacho

•19/10/2020, 11:05

Despacho

•21/09/2020, 08:43

Despacho

•08/09/2020, 09:03

Despacho

•12/08/2020, 10:48

Despacho

•21/02/2020, 08:28

Despacho

•18/12/2019, 15:50

Despacho

•19/09/2019, 07:51

Despacho

•03/07/2019, 09:05

Interlocutória

•23/04/2019, 08:54

Interlocutória

•13/02/2019, 17:48

Interlocutória

•15/02/2018, 15:24

Interlocutória

•30/10/2017, 16:27

Despacho

•26/07/2017, 17:47

Despacho

•24/01/2017, 16:38

Despacho

•09/06/2016, 17:06

Despacho

•17/02/2016, 16:17

Despacho

•02/06/2015, 17:18

Despacho

•03/02/2015, 16:58

Despacho

•28/07/2014, 15:37

Despacho

•10/03/2014, 14:34

Despacho

•09/07/2013, 15:32