Cumprimento de sentença 0805728-36.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805728-36.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Tereza Luiza Gois Silva - executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débi-to, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advoca-tícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). Não havendo pagamento no prazo, Intimação - ADV: Thais Andrade Martinez Acamine (OAB 14808/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS) Processo 0805728-36.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 83/87. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze), indicar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC). Havendo requerimento de medida constritiva, tragam os autos conclusos para deliberação. Caso não sejam indicados bens, desde já determino a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano (§1º do art. 921 do CPC). Decorrido esse prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do §2º do art. 921 do CPC. Na forma do §3º do art. 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo artigo. Finalmente, desentranhe-se a petição de pp. 91/95 e os documentos que a instruem, em virtude de se tratar de mera cópia da manifestação que a antecedeu. Intime(m)-se

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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