Procedimento Comum Cível 0805979-54.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805979-54.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cauã Rodrigues Vermieiro - Réu: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., Alter Administradora de Beneficios Ltda - Decisão de fls.418/425: autor: "Para determinar o valor da causa é necessário conjugar o objeto imediato do pedido (petitum) e a razão de pedir, ou melhor, a relação jurídica em que o pedido se baseia (causa petendi). O pedido sozinho poderia indicar apenas um gênero; a causa de pedir é que dá a diferença específica e, dessarte, individualiza a causa". Por sua vez, dispõe o art. 292, II, do Código de Processo Civil, que: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No caso sub judice, a pretensão da parte autora está na condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material e moral em seu favor. A parte requerida, por sua vez, resiste ao pedido. Nesse cenário, é evidente que o valor da causa se amolda ao que a parte autora entende como devido, ou seja, o quantum a ser eventualmente indenizado (R$ 16.220,00), nos exatos termos do que preceitua o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Assim, mantenho o valor da causa. III. Da ilegitimidade passiva ad causam. Inicialmente cumpre dizer que a legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. Em que pese as alegações da parte ré, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhimento. A relação de consumo, in casu, é evidente, uma vez que encaixam-se perfeitamente autor e ré nas definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/901. Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto, o Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo. Na pertinência temática, colhe-se o seguinte julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVI-SÓRIO DE SENTENÇA – ADMINISTRADORA DE BENEFÍ-CIOS DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AFASTADA – SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA COM A OPERADORA PLANO DE SAÚDE – DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A administradora de benefícios de plano de saúde é parte legí-tima para figurar no polo passivo de ações movidas por benefi-ciários, respondendo, solidariamente, com a operadora quanto à responsabilidade pelos deveres contratuais assumidos, em que despontam como proponentes do serviço contratado. (Agravo de Instrumento n. 1401167-23.2024.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 14/03/2024, p: 15/03/2024)." AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVI-ÇOS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – MANUTENÇÃO DA COBERTURA – CONTRADIÇÃO – VE-ROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida contra decisão profe-rida em primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência e de-terminou o restabelecimento dos serviços do plano de saúde. Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisi-tos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a proba-bilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso con-creto. A alegação da Requerida de que não procedeu à suspen-são do plano de saúde e das coberturas médicas, além de ca-recer de provas idôneas, é contraditória com a afirmação feita em primeiro grau de que estaria providenciando a reativação dos serviços. Ademais, em se tratando de uma relação de con-sumo, todos aqueles que integraram a cadeia na prestação dos serviços podem ser responsabilizados por eventuais danos causados nessa atividade, a teor dos arts. 7º, parágrafo único, e 20, do CDC, o que inclui a operadora do plano e a instituição responsável pelo recebimento das parcelas mensais. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento n. 1416787-12.2023.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relª: Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 26/10/2023, p: 30/10/2023)" Nesta senda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte ré. IV. Dos pontos incontroversos. Constituem pontos incontroversos: a) ser a parte autora usuária do plano de saúde fornecido pelo plano de Saúde São Francisco, administrado pela ré Alter Administradora; b) a realização de atendimento médico à parte autora junto ao Hospital Santa Rita no dia 12/05/2025, mesma data em que buscou atendimento na unidade de Pronto Atendimento Médico de Dourados Hapvida. V. Dos pontos controvertidos. Controvertem as partes: a) a regularidade da prestação do serviço oferecido pela parte ré; b) a presença dos requisitos dos alegados danos materiais e morais e o seu quantum debeatur. VI. Do ônus da prova. No que concerne ao ônus da prova, no caso em análise aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0805979-54.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Cauã Rodrigues Vermieiro em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA e Alter Administradora de Benefícios LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. Da impugnação à justiça gratuita. As rés impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o fundamento de que ela não comprovou que faz jus à benesse. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a revogação do benefício da gratuidade da justiça, por provocação (arts. 100 e 101), nos casos em que sua concessão foi indevida. Nesse sentido: "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formula-do por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e paga-rá, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública es-tadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação." Por sua vez, na dicção do § 3º, do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. In verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Como se vê, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade pela pessoa natural, há presunção legal de hipossuficiência, cabendo a concessão da assistência judiciária pleiteada. Por sua vez, o juiz somente pode indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Por assim ser, ao impugnante, em sede de impugnação à justiça gratuita, não basta apenas alegar, é preciso que comprove, ou seja, traga aos autos provas contundentes que demonstrem que o beneficiado realmente pode arcar com as despesas processuais, sem qualquer prejuízo aos seu sustento e de sua família. No presente caso, a impugnante apenas alegou, não trazendo aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a parte autora efetivamente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Logo, os fatos alegados pela parte ré, em nada alteram a presunção de hipossuficiência da parte autora. Com estas considerações, tenho que não há elementos capazes da afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. II. Da impugnação ao valor da causa. A ré São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA impugnou o valor da causa sob o fundamento de que "valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais" (p. 184). Pois bem. Estatui o art. 291 do Digesto Processual Civil que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". O valor da causa deverá, pois, corresponder à quantia relativa ao benefício econômico pretendido, ou seja, à apreciação ou à equivalência monetária da causa. Nesse sentido, eis a lição de Hélio Tornaghi: "Por valor da causa deve entender-se o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor pede do réu. Trata-se, portanto, de valor econômico ou, melhor ainda, financeiro. É a estimativa em dinheiro" (Tornaghi, Hélio - Comentários ao Código de Processo Civil 2º v. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1978, p. 256). E continua o festejado trata-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consu-midor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A inversão deve ser apreciada levando-se em conta as es-pecificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do con-sumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirma-ções. A par da possibilidade de inversão do ônus da prova, te-nho que, no caso concreto, tal se torna desnecessária, pois o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Estabelece o § 3º desse mesmo artigo, que: "... § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I-que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, envolvendo prestação de serviços ao consumidor, a qual se aplica ainda, a responsabilidade objetiva. Diante deste cenário, no caso concreto, está a cargo da parte ré comprovar a regularidade da prestação serviço ofertado à parte autora. Registra-se, contudo, que a inversão não exime à parte autora da produção de provas mínimas, especialmente no que concerne aos danos morais e materiais suportados. VII. Do dispositivo. Ante o exposto, após afastar as preliminares, fixar os pontos incontroversos e os controvertidos e deliberar acerca do ônus da prova, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como de direito abstrato. Faculto às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo comum, de quinze dias. R. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Apelação

Emissão da Relação

Todas as movimentações(118)