Cumprimento de sentença 0808966-34.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808966-34.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Anilzira Teixeira Nasorri Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Embargante: Luiz Fernando Nasori Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Embargada: Helena Masako Tsumori Uemura Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Embargado: Sizuo Uemura Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos ora embargantes, para tornar insubsistente a sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado com relação à aplicação do § 11, do art. 85, do CPC, que dispõe sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente omissão no julgado, pois foi dado provimento ao recurso de apelação para tornar insubsistente a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito. Logo, incabível a fixação e/ou majoração dos honorários advocatícios. 5. O dispositivo objeto de prequestionamento é inaplicável à espécie, logo, não há que se falar em violação. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808966-34.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

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