Processo 0809928-23.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.591,39

Órgão julgador

Dourados_1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 16:45

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:43

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:34

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 13:26

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 18:01

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 19:05

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:44

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:55

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 16:45

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:43

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:34

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 18:30

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 12:37

Despacho

•09/07/2025, 09:36

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legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 13:26

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 18:01

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 19:05

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:44

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

18/08/2025, 16:00

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 12:37

Registro de Sentença

18/08/2025, 12:37

Documento Digitalizado

18/08/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 06:31

Prazo em Curso

14/08/2025, 15:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

12/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:01

Prazo em Curso

21/07/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

17/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2025, 09:44

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 09:36

Recebida petição inicial

09/07/2025, 09:36

Conclusos para decisão

08/07/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 22:00

Prazo em Curso

04/07/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:54

Emissão da Relação

02/07/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 22:30

Prazo em Curso

16/05/2025, 18:47

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

13/05/2025, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 13:45

Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:26

Documento Digitalizado

07/04/2025, 17:24

Prazo em Curso

04/04/2025, 12:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/03/2025, 07:07

Cobrança exaurida no GECOF

20/03/2025, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 15:34

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:00

Prazo em Curso

11/03/2025, 17:34

Prazo em Curso

11/03/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:53

Emissão da Relação

07/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/03/2025, 18:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:10

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:47

Realizado cálculo de custas

25/02/2025, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/02/2025, 15:52

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/02/2025, 12:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/02/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Apelada: Alcione Aparecida da Cunha Oliveira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE FATURAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR JUSTO E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora comprovou a quitação do débito pertinente às faturas do contrato firmado com a ré, entretanto mesmo com a quitação a ré procedeu com o protesto indevido de seu nome, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos (in re ipsa). A indenização precisa mostrar-se razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Valor mantido. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809928-23.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Apelada: Alcione Aparecida da Cunha Oliveira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809928-23.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Apelada: Alcione Aparecida da Cunha Oliveira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/M Acórdão - Apelação Cível nº 0809928-23.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2024, 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2024, 19:20

Prazo em Curso

02/09/2024, 18:52

Prazo em Curso

02/09/2024, 12:42

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2024, 12:01

Prazo em Curso

12/08/2024, 17:21

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alcione Aparecida da Cunha Oliveira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Dec. de fls.415: (...) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º Intimação - ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB 987/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0809928-23.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:54

Emissão da Relação

08/08/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de Apelação

06/08/2024, 16:00

Prazo em Curso

16/07/2024, 19:47

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alcione Aparecida da Cunha Oliveira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - Sent. de fls. 397-401: (...) Frente ao exposto, julgo procedent Intimação - ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB 987/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0809928-23.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

12/07/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:34

Julgado procedente o pedido

12/07/2024, 13:34

Registro de Sentença

12/07/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 10:46

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alcione Aparecida da Cunha Oliveira - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA - O feito comporta julgamento antecipado. Assim, cientificadas as Intimação - ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB 987/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0809928-23.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

08/07/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:03

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:00

Prazo em Curso

27/05/2024, 13:13

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:55

Emissão da Relação

23/05/2024, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.

23/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:02

Transferência de Processo - Saída

27/02/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2024, 17:49

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

06/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 19:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2023, 13:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2023, 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/12/2023, 13:17

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:46

Emissão da Relação

13/12/2023, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 08:05

Prazo em Curso

27/11/2023, 16:14

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:48

Emissão da Relação

23/11/2023, 14:19

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 16:10

Expedição de Carta.

22/11/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 06:20:00, 3ª Vara Cível.

22/11/2023, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 21:05

Concedida a Medida Liminar

21/11/2023, 21:05

Informação do Sistema

11/09/2023, 12:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/09/2023, 12:31

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 12:20

Despacho

•01/07/2025, 14:26

Despacho

•09/05/2025, 13:45

Despacho

•19/03/2025, 15:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/03/2025, 18:30

Despacho

•26/02/2025, 17:06

Interlocutória

•07/08/2024, 17:55

Sentença

•12/07/2024, 13:34

Despacho

•24/06/2024, 17:03

Interlocutória

•21/11/2023, 21:05