Apelação / Remessa Necessária 0801258-07.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO COSTA CORCIOLI

CPF

Reu

BENEDITA APARECIDA GONCALVES VIANA

CPF

Reu

CLEONICE MENDONCA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/MS 12977·Representa: Autor

LOURENE GONCALVES VIANA

OAB/MS 19201·CPF·Representa: Réu

REGINALDO FRANCISCO VIANA

OAB/MS 6393·CPF·Representa: Réu

ANTONIO COSTA CORCIOLI

OAB/MS 5980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO COSTA CORCIOLI

CPF

Reu

BENEDITA APARECIDA GONCALVES VIANA

CPF

Reu

CLEONICE MENDONCA DE ALMEIDA

CPF

Reu

DARCI ARMOA

CPF

Reu

ISMAEL GONCALVES CRUZ

Reu

LEIA DE JESUS CARNEIRO

CPF

Reu

LUZINETE BALAN

CPF

Reu

MARIA RITA DE LIMA

CPF

Reu

PLACIDA APARECIDA LOPES

Reu

ROBERTO LOURENCO RIBEIRO

CPF

Reu

REGINALDO FRANCISCO VIANA

CPF

Reu

ARACI MENDES OLIVEIRA PRADO

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

INCONSISTENTE

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Todas as movimentações(71)

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

INCONSISTENTE

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Documentos

Acórdão

•09/08/2022, 15:24

Acórdão

•30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Juntada de Certidão

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:19

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/08/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 11:19

Recebidos os autos

23/08/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica

23/08/2022, 01:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 01:04

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 22:04

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

09/08/2022, 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

07/08/2022, 08:37

Conclusos para decisão

16/02/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

16/02/2022, 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2022, 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/01/2022, 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/01/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 09:02

Conclusos para decisão

27/01/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:45

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2022, 19:58

Decisão Monocrática Terminativa

•30/05/2023, 07:36

Despacho

•30/05/2023, 07:37