Cumprimento de sentença 0800455-43.2019.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800455-43.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Otalivio Ferreira Cardoso - Réu: Simasul Siderurgia Ltda - Intimação - ADV: Marcelo Ramsdorf de Almeida (OAB 6869/MS), Vinicius Mendonça de Brito (OAB 11249/MS), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Leandro Sampaio Pereira (OAB 23465/MS) Processo 0800455-43.2019.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. Fls. 1.017-1.018. Em consulta ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, verifica-se que os embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. 978-1.007 foi rejeitado nos seguintes termos: "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ap agravo de instrumento interposto pelas embargadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado a fim de considerar que o fato gerador do crédito principal deve ser a data do trânsito em julgado da sentença e se há omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 14 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No voto condutor do acórdão expressamente afastou-se o trânsito em julgado como fato gerador do crédito principal. 5. O acórdão embargado está em consonância com o teor da Súmula 14 do STJ. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator." Assim, o cumprimento de sentença prossegue apenas em relação à verba honorária sucumbencial. Oficie-se à empresa ARCELOR MITTAL BRASIL S/A para que informe se há contrato de compra de produtos da executada, no prazo de 10 dias. Ainda, oficie-se à SEFAZ-MS requisitando, em 10 dias, cópias das notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 60 dias. Com a juntada, manifeste-se o exequente em 10 dias e venham conclusos. Cumpra-se. Às providências.

10/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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