Procedimento Comum Cível 0800697-72.2019.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800697-72.2019.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mariana da Silva Aredes Gimenez - III- Dispositivo: Intimação - ADV: Jucélia Froes Bessa (OAB 13850/MS), Aureo Souza Soares (OAB 14307/MS) Processo 0800697-72.2019.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgência ab nitio concedida, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de auxílio-doença à requerente, com efeitos a partir da cessação do referido benefício (14/06/2018 - fls. 19-20) Ainda, condeno o requerido à pagar as prestações vencidas a partir da data do termo inicial da implantação do benefício (14/06/2018), bem como as prestações vincendas a partir desta sentença, até a efetiva implantação do benefício. Conforme art. 3º da EC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o requerido, também, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em atenção ao art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os presentes autos a Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Se ainda não quitado, oficie-se à Justiça Federal para o pagamento dos honorários periciais. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracaju - MS, na data registrada no sistema. Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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