Procedimento Comum Cível 0830134-32.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 136.800,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:47

Recebidos os autos

21/02/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 15:22

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 12:49

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:39

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 12:38

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 17:11

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 17:10

Recebidos os autos

07/01/2025, 10:11

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:47

Recebidos os autos

21/02/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 15:22

Documentos

Despacho

•02/09/2021, 17:04

Interlocutória

•09/09/2021, 16:28

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 12:49

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:39

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 12:38

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 17:11

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 17:10

Recebidos os autos

07/01/2025, 10:11

Recebidos os autos

07/01/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) CERTIFICO para os devidos fin Recurso Especial nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) POSTO ISSO, com fundamento no Recurso Especial nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.03 Recurso Extraordinário nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelação Cível nº 0830134-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, etc. Em que pese a conclusão dos presentes autos, ante a juntada da ordem de serviço de f. 186/187, nota-se que eventual juízo de

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1. Recurso Extraordinário nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) POSTO ISSO, com fundamento no Recurso Especial nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Ao recorrido para apresentar Recurso Especial nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Dorival Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Realizada Distribuição do pro Acórdão - Recurso Especial nº 0830134-32.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/02/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/02/2022, 21:40

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2022, 21:40

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:05

Recebidos os autos

10/12/2021, 19:45

Juntada de Petição de tipo

10/12/2021, 19:45

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 18:53

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:09

Recebidos os autos

07/12/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 03:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 18:40

Recebidos os autos

04/11/2021, 10:20

Juntada de Petição de tipo

04/11/2021, 10:20

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 09:27

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/11/2021, 09:27

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/11/2021, 09:19

Recebidos os autos

29/10/2021, 14:26

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 14:26

Julgado improcedente o pedido

29/10/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2021, 18:56

Recebidos os autos

21/10/2021, 18:55

Juntada de tipo de documento

21/10/2021, 18:04

Recebidos os autos

21/10/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:23

Recebidos os autos

21/10/2021, 10:30

Juntada de Petição de tipo

21/10/2021, 10:30

Expedição de tipo de documento.

20/10/2021, 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2021, 18:55

Expedição de tipo de documento.

20/10/2021, 18:55

Expedição de tipo de documento.

20/10/2021, 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2021, 18:55

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2021, 11:47

Recebidos os autos

15/10/2021, 10:11

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 10:07

Recebidos os autos

14/10/2021, 08:45

Juntada de Petição de tipo

14/10/2021, 08:45

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 07:46

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2021, 07:45

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2021, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:10

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2021, 08:30

Recebidos os autos

06/10/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 15:44

Expedição de tipo de documento.

06/10/2021, 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/10/2021, 08:28

Juntada de Petição de tipo

05/10/2021, 17:52

Recebidos os autos

05/10/2021, 17:52

Recebidos os autos

05/10/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:22

Expedição de tipo de documento.

01/10/2021, 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/10/2021, 12:43

Recebidos os autos

30/09/2021, 14:33

Outras Decisões

30/09/2021, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:01

Recebidos os autos

17/09/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:01

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 19:29

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 18:19

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:39

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2021, 16:36

Recebidos os autos

09/09/2021, 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/09/2021, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2021, 13:36

Recebidos os autos

03/09/2021, 18:31

Juntada de tipo de documento

03/09/2021, 18:31

Recebidos os autos

02/09/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2021, 15:45

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2021, 15:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

02/09/2021, 10:34

Expedição de tipo de documento.

02/09/2021, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2021, 10:28

Expedição de tipo de documento.

02/09/2021, 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 09:40

Distribuído por tipo

02/09/2021, 08:50

Interlocutória

•30/09/2021, 14:33

Despacho

•13/10/2021, 16:10

Despacho

•20/10/2021, 17:36

Sentença

•29/10/2021, 14:26

Acórdão

•07/01/2025, 09:59

Acórdão

•07/01/2025, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 10:00

Acórdão

•07/01/2025, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 10:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 10:01

Acórdão

•07/01/2025, 10:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 10:02

Despacho

•31/01/2025, 17:48