Procedimento Comum Cível 0801325-56.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801325-56.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Apelado: Weslley Rhuan da Silva Cruz Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Na sentença, o juízo a quo determinou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro de eventuais valores pagos a maior, além de reduzir os juros remuneratórios pactuados. A parte recorrente busca: (i) a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita em razão da condenação à devolução em dobro, inexistente no pedido inicial; (ii) a manutenção das taxas pactuadas com base no risco da operação e nas regras de mercado; (iii) a revisão dos honorários advocatícios, alegando valor excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao determinar a restituição em dobro de valores não pleiteada na inicial; (ii) no mérito, definir a adequação da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (iii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Acolhe-se a preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, uma vez que o juízo determinou a restituição em dobro de valores, sem que tal pedido estivesse contido na inicial, em violação ao art. 141 do CPC/2015, que veda ao juiz decidir além dos limites da lide. Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, que admite a revisão das taxas de juros em casos de abusividade concretamente demonstrada, como na hipótese dos autos, em que os juros pactuados (79,94% ao ano) excedem significativamente a taxa média de mercado (27,23%). Reduz-se o valor dos honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015, considerando a baixa complexidade da causa, o valor atribuído à causa (R$ 8.809,92) e o trabalho desempenhado pelo advogado, além da necessidade de observância à proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É nula, por ultra petita, a sentença que concede restituição em dobro de valores sem pedido expresso na petição inicial, devendo tal comando ser extirpado da decisão. É possível a revisão de cláusulas contratuais para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, desde que configurada abusividade concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC/2015, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 85, § 2º e § 8º, 926 e 927; CDC, art. 51; Decreto 22.626/33; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009; STJ, AgRg no AREsp 411.191/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 18/12/2013; TJ-MG, AC 10701120135127001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 15/05/2014. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801325-56.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(90)