Reintegração / Manutenção de Posse 0803093-08.2022.8.12.0017 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0803093-08.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silvan Fonseca Lopes Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelante: Enio Eiji Goto Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: Walter Aparecido Bernegozzi Júnior (OAB: 7140/MS) Apelado: José do Prado da Silva Advogado: Liniker Assunção Mendes Nogueira (OAB: 21716/MS) Apelada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Liniker Assunção Mendes Nogueira (OAB: 21716/MS) - Do recurso de apelação interposto por Silvan Fonseca Lopes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO OUTORGADO COMPRADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -ART. 115, I, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO DE SANEAMENTO INCLUSIVE PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO DE TODA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda datada, com retorno ao status quo ante, reintegrando-se a posse do imóvel ao autor e condenou o requerido ao pagamento de dano moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar contrarrecursal de preclusão temporal. A jurisprudência no STJ é no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não tem o condão de interromper o prazo recursal. Na hipótese, tendo em vista a interrupção do prazo recursal em razão do desprovimento dos embargos de declaração opostos em face da sentença e a interposição do recurso de apelação dentro do prazo de 15 dias, após o recomeço da contagem do prazo, contados da intimação da decisão do desprovimento dos embargos de declaração, afasta-se a preliminar de preclusão temporal arguida nas contrarrrazões ao apelo. 5.1 Preliminar recursal de nulidade. Conforme entendimento no Superior Tribunal de Justiça, "Quem assinaescritura públicaé litisconsortenecessáriono processo instaurado para desconstituir o ato jurídico nela documentado" (REsp n. 705.412/GO, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 8/3/2005, DJ de 12/9/2005, p. 328.) 5.1.1. Ausente a formação do litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de todos os outorgantes compradores que constam da escritura pública objeto da ação anulatória, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, a teor do disposto no art. 115,I, do CPC. Ademais, considerando a necessidade de participação do litisconsorte necessário de toda a instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa, necessária a anulação de todos os atos praticados a partir da decisão de saneamento de f. 310-310. IV. DISPOSITIVO 5. Preliminar de nulidade acolhida. - Do recurso de apelação interposto por Enio Eijo Goto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SILVAN FONSECA LOPES. RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista que no apelo interposto por Silvan Fonseca Lopes restou reconhecida a nulidade da sentença recorrida, prejudicado o recurso de apelação interposto por Enio Eijo Goto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803093-08.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA POR SILVAN RONSECA LOPES E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE ENIO EIJI GOTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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