Execução de Título Extrajudicial 0803935-56.2020.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803935-56.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803935-56.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Donato & Azevedo Ltda - ME, Eliana de Araújo Martins, Paulo Eduardo Donato de Azevedo - Decisão: Vistos. O exequente pleiteou a insdisponibilidade de bens da parte executada. No caso, entendo que o requerimento deve prosperar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. No caso em esteio, após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente procedeu a realização de diligências em busca de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo. Portanto, demonstrado o esgotamento de tentativas para pagamento do débito exequendo. Assim, em virtude do princípio da cooperação entre o juiz e as partes, é devida a inscrição do devedor no CNIB, para que se evite a dilapidação do seu patrimônio antes da satisfação do crédito. ISSO POSTO, com fulcro no poder geral de cautela, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, defiro a indisponibilidade de bens do executado. Após a preclusão recursal, proceda a escrivania ao cadastro do executado no CNIB. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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