Embargos à Execução 0805897-09.2023.8.12.0018 - TJMS

Embargos à Execução 0805897-09.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vilton Divino Amaral (OAB 2666/MS), Paulo Cesar da Silva Queiroz (OAB 3647/MS), Adejunior Genuino (OAB 14658A/MS), Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB 20167/MS) Processo 0805897-09.2023.8.12.0018 - Embargos à Execução - Embargte: Donizeth Aparecida Chaves de Paula - Embargdo: Marinho Garcia Rios, Reinaldo Teodoro Rios - Intimação das partes da decisão de fls. 262/265 e da audiência instrução e julgamento designada para o dia 27/02/2025, às 15h30min.: Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir se houve prática de agiotagem pela embargada no negócio jurídico que deu origem à dívida objeto da execução em apenso. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da MP n.º 2.172-32/2001.5, porquanto ausente a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem pela parte embargada. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMS: "(...) para que haja a inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação de usura, o que não se verificou, constituindo-se ônus processual do Embargante/Apelante comprovar a veracidade das suas alegações de prática de agiotagem. No caso, não há elementos que apontem para a cobrança de juros extorsivos e para abusividade no preenchimento dos títulos capazes de relativizar a presunção de veracidade que recai sobre o conteúdo das notas promissórias. (...)" (TJMS. Apelação Cível n. 0803932-21.2022.8.12.0021,5ª Câmara Cível, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 31/01/2024, p: 02/02/2024) Grifei. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte embargante. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte embargada e na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2025 às 15:30 horas. Intime-se pessoalmente a parte embargada para comparecer em juízo para prestar depoimento, sob pena de confissão. Intimem-se também as partes, por meio de seus procuradores, para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Quanto ao requerimento de expedição de ofício formulado pela parte autora, entendo que tal pleito na verdade busca verificar que os réus tinham atividade pecuária no período. Ocorre que isto é irrelevante para verificação ou não de simulação por meio de contrato de parceria pecuária, porquanto eventual movimentação de gado sem inscrição configura ilícito tributário mas não implica a conclusão de que a parceria pecuária não se concretizou. Assim, indefiro a expedição de ofícios requerida pela parte autora. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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